Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 207.310,45 (duzentos e sete mil, trezentos e dez reais e quarenta e cinco centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 207.310,45 (duzentos e sete mil, trezentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.04.122.0020.2080 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 131,27

(cento e trinta e um reais e vinte e sete centavos)

04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.040.0.4.13.392.0080.2031 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.93.00.00 - 0124055000 - Indenizações e Restituições R$ 182,58

(cento e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00.00 - 0122055000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 (um mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.04.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC MUNICIPAL DE SÁUDE

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

05.050.0.5.10.122.0020.2084 - GESTAO ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

05.050.0.5.10.122.0100.2083 - GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30.00.00 - 0146074000 - Material de Consumo R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 0146074000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

(três mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.50.41.00.00 - 0146008000 - Contribuições R$ 26.403,86

(vinte e seis mil, quatrocentos e três reais e oitenta e seis centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0146008000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.50.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 82.238,13

(oitenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e treze centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 18.294,61

(dezoito mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 2.000,00 (dois mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 18.560,00

(dezoito mil e quinhentos e sessenta reais)

T O T A L R$ 207.310,45

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.560,00

(quinze mil e quinhentos e sessenta reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.040.0.4.13.392.0080.2082 - MANUTENÇÃO DA CASA DO ARTESAO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 182,58

(cento e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.1012 - REFORMAR E AMPLIAR ESCOLAS RURAIS

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2032 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 5.435,07

(cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 3.261,04

(três mil, duzentos e sessenta e um reais e quatro centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.087,01

(um mil, oitenta e sete reais e um centavo)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 217,01

(duzentos e dezessete reais e um centavo)

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.435,07

(cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos)

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.1027 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.868,06

(dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e seis centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.1030 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO NA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 5.463,02

(cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dois centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.260,73

(três mil, duzentos e sessenta reais e setenta e três centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.173,82

(dois mil, cento e setenta e três reais e oitenta e dois centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0102000000 - Obras e Instalações R$ 543,46

(quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.1.90.04.00.00 - 0102000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.435,07

(cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos)

3.3.50.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 2.000,00

(dois mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 1.129,56

(um mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.252,68

(dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2038 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 2.599,07

(dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e sete centavos)

3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 2.174,03

(dois mil, cento e setenta e quatro reais e três centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 2.174,03

(dois mil, cento e setenta e quatro reais e três centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.087,01

(um mil, oitenta e sete reais e um centavo)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.174,03

(dois mil, cento e setenta e quatro reais e três centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 2.174,03

(dois mil, cento e setenta e quatro reais e três centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 10.915,17

(dez mil, novecentos e quinze reais e dezessete centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.087,01

(um mil, oitenta e sete reais e um centavo)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.174,03

(dois mil, cento e setenta e quatro reais e três centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 (dois mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2041 - PROMOVER PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE

3.3.90.30.00.00 - 0146008000 - Material de Consumo R$ 5.435,07

(cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos)

3.3.90.31.00.00 - 0146008000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$ 1.087,01 (um mil, oitenta e sete reais e um centavo)

3.3.90.36.00.00 - 0146008000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.087,01

(um mil, oitenta e sete reais e um centavo)

3.3.90.39.00.00 - 0146008000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.087,01

(um mil, oitenta e sete reais e um centavo)

4.4.90.52.00.00 - 0146008000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.087,01

(um mil, oitenta e sete reais e um centavo)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 10.870,15

(dez mil, oitocentos e setenta reais e quinze centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 16.794,98

(dezesseis mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.522,09

(seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e nove centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 1.087,01

(um mil, oitenta e sete reais e um centavo)

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.044,18

(um mil, quarenta e quatro reais e dezoito centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.174,03

(dois mil, cento e setenta e quatro reais e três centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2043 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.1.90.04.00.00 - 0102000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.608,89

(um mil, seiscentos e oito reais e oitenta e nove centavos)

3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 1.086,91

(um mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 2.173,82

(dois mil, cento e setenta e três reais e oitenta e dois centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.086,91

(um mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.086,91

(um mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.086,91

(um mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.36.00.00 - 0146017000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.042,60

(um mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos)

3.3.90.93.00.00 - 0102000000 - Indenizações e Restituições R$ 18.540,11

(dezoito mil, quinhentos e quarenta reais e onze centavos)

05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.36.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.086,91

(um mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0146015000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.086,91

(um mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.086,91

(um mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos)

05.050.0.5.10.305.0120.2078 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 10.356,97

(dez mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.087,01

(um mil, oitenta e sete reais e um centavo)

3.3.90.36.00.00 - 0146015000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 37,01

(trinta e sete reais e um centavo)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.087,01

(um mil, oitenta e sete reais e um centavo)

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.630,52

(um mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos)

T O T A L R$ 207.310,45

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 05 de junho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal