MENSAGEM DE VETO

Excelentíssimos Senhores (as)

Vereadores (as) da Câmara Municipal de Nova Nazaré,

Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, decido VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Legislativo n.º 01/2020, de autoria do Poder Legislativo, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de quaisquer Decretos na Secretária de da Câmara Municipal em 24 horas”.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta, em pretender a obrigatoriedade do Município de enviar no prazo de 24 horas Decretos publicados à Secretária da Câmara, RESOLVO PELO VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO DE LEI, em razão desse sofrer de vício de iniciativa, violar o Princípio da Separação dos Poderes, sendo, portanto, inconstitucional, assim como Ilegal por ser contrário a Lei Orgânica do Município de Nova Nazaré - MT, pelas razões a seguir expostas:

DO VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES,

Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observo, de imediato, a sua Inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa, e, a não adequação à Lei Orgânica Municipal.

A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por consequência, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.

Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.

Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois, diz respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente, em obrigar o Município, a prestar (encaminhar) cópias de Decretos a Câmara Municipal em 24 horas, o que a nosso sentir, tal matéria não se enquadra naquelas dirigidas ao Poder Legislativo.

Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, as Matérias de Leis Legislativas estão exaustivamente descritas no Art. 31, senão vejamos:

Art.31º– Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre toda as matérias de competência do Município e, especialmente:

I – instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III – votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – deliberar sobre a autorização para a concessão e obtenção de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e o meio de pagamentos;

V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI – autorizar a concessão de serviços públicos;

VII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens Municipais;

VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens Municipais;

IX – autorizar a alienação de bens imóveis;

X – autorizar a aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação sem encargo; respectivos vencimentos;

VII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e, ou Diretores equivalentes e órgãos da Administração pública;

XIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV – delimitar o perímetro urbano;

XVI – autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

XVIII – aprovar projetos e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

Art. 32º – Compete privativamente à Câmara Municipal:

I – eleger sua Mesa;

II – elaborar o Regimento Interno;

III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias por necessidade do serviço;

V – deliberar sobre a criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

VI – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VII – tomar e julgar contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta dias), sem deliberação pela Câmara as contas com o parecer prévio serão colocados na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final;

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara as contas com o parecer prévio serão colocados na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final;

c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para fins de direito.

VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação aplicável;

IX – aprovar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, do interesse do Municio;

X – proceder a tomada de conta do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentada à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias , após a abertura da sessão legislativa;

XI – aprovar convênio ou acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou externo ou entidades assistências culturais;

XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII – convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos aprazando dia e hora para o comparecimento;

XIX – deliberar sobre o adiamento e suspensão de suas reuniões;

XV – criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

XVI – conceder titulo de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se destacado pela atuação na vida pública e particular mediante aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XVII – solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII – julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei Federal;

XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo incluídos os da Administração Indireta;

XX – fixar, observando o que dispõem os artigos 37, XI, 150, II, 153, § 2°, I da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, em cada Legislação para a subseqüente, sobre o qual incidirá o imposto sobre rendas e provento de qualquer natureza.

Art. 33º – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na casa, que funcionará nos períodos de recesso das sessões legislativas ordinárias, de acordo com o Regimento Interno da Câmara.

§ 1° - A comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do início do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Da análise do artigo acima mencionado constato facilmente que por mais Louvável que seja a iniciativa da Referida Lei, a própria Lei Orgânica sequer, delegou essa matéria, ao Legislativo, o que de plano a torna Inconstitucional, pois, o vicio de iniciativa é flagrante, Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:

O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado[1]. (grifei).

Ademais, há vários julgados no mesmo sentido, vejamos:

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1567020 PR 0156702-0 (TJ-PR) Data de publicação: 07/10/2005 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DISPONDO SOBRE COBRANÇA DE TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DA CAPTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO, CONCEDENDO ISENÇÃO INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA. Revela-se inconstitucional a lei de iniciativa do legislativo municipal, que disponha sobre a cobrança de taxa de água e da captação do sistema de esgoto sanitário, inclusive concedendo isenção e estabelecendo taxas diferenciadas.

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1567044 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0156704-4 (TJ-PR) Data de publicação: 17/06/2005 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DISPONDO SOBRE COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONCEDENDO ISENÇÃO - INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA. Revela-se inconstitucional a lei de iniciativa do legislativo municipal, que disponha sobre a cobrança de taxa de iluminação pública, inclusive concedendo isenção e estabelecendo taxas diferenciadas.

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 615521 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0061552-1 (TJ-PR) Data de publicação: 09/11/1998 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL CONCESSIVA DE ISENÇÃO SOBRE O IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INICIATIVA DE EDIL USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITOPEDIDO PROCEDENTE É DEFESO À CÂMARA MUNICIPAL LEGISLAR PER SE, SOBRE MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, SEM PROVOCAÇÃO DESTE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 68735 SC 2004.006873-5 (TJ-SC)data de publicação: 04/08/2004 Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal resultante de projeto de origem parlamentar, que estabelece isenção de tarifa no transporte coletivo urbano. Matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Inconstitucionalidade formal da norma. Concessão de serviço público. Transporte urbano. Isenção tarifária sem especificação da fonte de custeio. Colisão com o art. 137, § 2º, II, da Constituição Estadual . Inconstitucionalidade material. Pedido procedente.

Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma vez que a matéria nele contida é não é de competência do Poder Legislativo, pois, sequer é mencionada na Lei Orgânica, invadindo portanto, matéria de organização administrativa, essa, nesse caso privativa do Executivo.

O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o dispositivo já elencados, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante, no artigo 60, § 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.

Rememoremos o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:

A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário[2]. (grifei).

De igual sorte, cabe transcrever trecho da Lição do grande mestre, José Afonso da Silva:

São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo, para evitar distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro[3]. (grifei)

Nesse diapasão, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de efeitos concretos, ou que, equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Sendo essa, a situação verificada no Projeto de Lei em apreço.

Ressalta-se que, nem mesmo a promulgação e sanção do Projeto o tornariam eficaz, posto que o vício como o que se apresenta macula o dispositivo em sua origem:

A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n. 5/STF. Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-07). No mesmo sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário, DJE de 21-8-09; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-99; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-01, Plenário, DJ de 25-5-01. (grifo nosso).

Lado outro, temos uma Ilegalidade Material, visto que, a matéria, não só viola a Carta Republicana de 1988, bem como a própria Lei Orgânica.

Analisando detidamente, a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu Art. 37. Temos os princípios basilares, a qual a Administração Pública está obrigada a seguir, senão vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

Consoante destacado, a administração pública, exige que os atos administrativos tenham publicidade, mas não traz a exigência de que essa publicidade, seja encaminhada a qualquer órgão, de forma que a própria matéria do Projeto de Lei 001/2020, vai de encontro com a Constituição federal.

No mesmo sentido, a Lei Orgânica, nos traz como deve ser a publicidade dos atos públicos, vejamos:

Art. 84º - A publicação das Leis e Atos MUNICIPAIS FAR-SE-Á EM ÓRGÃO DA IMPRENSA LOCAL OU REGIONAL, OU AINDA EM INFORMATIVO DA PREFEITURA, OU POR AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME O CASO;

Art. 85º - O Prefeito fará publicar:

I - diariamente, por edital, o movimento do caixa do dia anterior;

II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos;

IV – anualmente, até dia quinze de março (15/03), pela imprensa da região, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética.

Denota-se do artigo em testilha, que ao atos públicos, serão publicados em Imprensa Oficial, por afixação na sede da prefeitura e da câmara quando for o caso, portanto, de acordo com a Constituição Municipal, o Munícipio não tem qualquer obrigação de enviar em 24 horas seus Decretos a Câmara Municipal, carecendo pois, o referido Projeto de Lei de Ilegalidade Material vez que vai de encontro com a Lei Orgânica Municipal.

De mais a mais, todos os Decretos são devidamente publicados no site da AMM, no site da Prefeitura e no afixado no mural, cumprindo portanto com as determinações Constitucionais de publicidade exigidas.

Por fim, frise-se ainda que o Projeto pudesse se revestir de Legalidade, o que não é o caso, viola completamente o Princípio da Razoabilidade dos atos públicos, pois o prazo de 24 horas estabelecido, soa totalmente irracional, pois, sequer a Lei de acesso a informação exige um prazo tão exíguo, mais que isso, a Própria Lei Orgânica prevê o prazo de 15 dias para o devido envio das informações, o que a nosso ver, demonstra ainda mais a ilegalidade da referida Lei, vejamos:

Art. 63 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido, e por prazo determinado, em fase da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados

Portanto nobres Edis, o referido projeto de Lei, com a máxima vênia, merece ser vetado, pois além de nascer morto em sua origem, carece de total Legalidade.

Diante do exposto, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal e ainda ser contrario a Lei Orgânica Municipal, decido vetar o Projeto de Lei n.º 001/2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT,

Em, 03 de Julho de 2020.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

OFÍCIO N.º094 /2018-GP

Nova Nazaré/MT, 03 de Julho de 2018.

Assunto: Encaminha Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Legislativo n.º 003/2018 de autoria do Poder Legislativo.

Prezado Presidente,

Encaminho a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei n.º 003/2018 de autoria do Poder Legislativo, a fim de que, esta seja apreciada e votada por essa Egrégia Casa Legislativa.

Atenciosamente,

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

Exmo. Sr.

Reginaldo Martins Del Colle

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Nova Nazaré -MT

[1] STF, Pleno, ADI nº. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I, 28 Nov. 1997, p. 62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098.

[2] Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15ª Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva.

[3] Silva , José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4ª edição. São Paulo: Editores Malheiros, 2007, pág. 45.