Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 667/2020 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.50.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 210.000,00

(duzentos e dez mil reais)

T O T A L R$ 210.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 210.000,00

(duzentos e dez mil reais)

T O T A L R$ 210.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 15 de junho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal