Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.209,75 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e nove reais e setenta e cinco centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.209,75 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e nove reais e setenta e cinco centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.000,00 (três mil reais)

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 23.400,00

(vinte e três mil e quatrocentos reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2083 - GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0146074000 - Material de Consumo R$ 3.650,00 (três mil e seiscentos e cinquenta reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2056 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.434,55

(quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

09.090.0.1.17.452.0040.1056 - IMPLANTAR A COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO DOMICILAR

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 18.000,00

(dezoito mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais)

09.090.0.1.26.782.0040.2079 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.30.00.00 - 0130000000 - Material de Consumo R$ 37.425,20

(trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0130000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 21.000,00

(vinte e um mil reais)

T O T A L R$ 185.209,75

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 23.400,00

(vinte e três mil e quatrocentos reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.04.00.00 - 0100000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.869,11

(dez mil, oitocentos e sessenta e nove reais e onze centavos)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0020.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.1.90.04.00.00 - 0100000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.086,91

(um mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 1.086,91

(um mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.3 - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

04.040.0.3.27.812.0090.1016 - CONSTRUIR CAMPO DE FUTEBOL SOÇAITE

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.500,00

(um mil e quinhentos reais)

4.4.90.51.00.00 - 0124000000 - Obras e Instalações R$ 7.000,00 (sete mil reais)

04.040.0.3.27.812.0090.1017 - CONSTRUIR CAMPOS DE FUTEBOL SOÇAITE - COMUNIDADES RURAIS

4.4.90.51.00.00 - 0124000000 - Obras e Instalações R$ 7.936,38

(sete mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.04.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.604,12

(cinco mil, seiscentos e quatro reais e doze centavos)

3.1.90.11.00.00 - 0193000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 9.395,88

(nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos)

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 3.650,00

(três mil e seiscentos e cinquenta reais)

05.050.0.5.10.303.0180.2037 - MANTER O PROGRAMA FARMACIA BASICA

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

3.3.90.32.00.00 - 0146013000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 9.000,00

(nove mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0090.2060 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.3.90.31.00.00 - 0100000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$ 1.522,09 (um mil, quinhentos e vinte e dois reais e nove centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 261,04

(duzentos e sessenta e um reais e quatro centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.870,15

(um mil, oitocentos e setenta reais e quinze centavos)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2046 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.628,86

(um mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos)

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.50.41.00.00 - 0100000000 - Contribuições R$ 10.000,00 (dez mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2059 - MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.434,55

(quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0193000000 - Material de Consumo R$ 1.827,69

(um mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0193038000 - Material de Consumo R$ 1.890,17

(um mil, oitocentos e noventa reais e dezessete centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.1.90.04.00.00 - 0100000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.870,15

(dez mil, oitocentos e setenta reais e quinze centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0193000000 - Obras e Instalações R$ 7.289,50

(sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos)

09.090.0.1.15.452.0040.2072 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.36.00.00 - 0117000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.261,04

(três mil, duzentos e sessenta e um reais e quatro centavos)

09.090.0.1.26.782.0040.2079 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.36.00.00 - 0130000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 18.701,48

(dezoito mil, setecentos e um reais e quarenta e oito centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0130000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.723,72

(oito mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos)

T O T A L R$ 185.209,75

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de junho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal