CONTRATO ADMINISTRATIVO n.° 013/2014

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 013/2014, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO PELA CONTRATADA, SOB REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA POR EMPREITADA GLOBAL, DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA – MT, NOS TERMOS DO CONVENIO Nº 0194/2013 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA E A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ORIGINÁRIO DO CERTAME NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2014, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA E A EMPRESA SOARES & RAMOS LTDA - ME.

MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida José Antônio de Faria, nº. 2035, Centro, Porto Estrela - MT, inscrito no CNPJ nº. 24.740.268/0001-28, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Eugênio Pelachim, brasileiro, casado, residente à Avenida Hitler Sansão, s/nº. – Centro, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG nº. 1.323.121 – SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 424.930.999-15, doravante denominado simplesmente RESCINDENTE/ NOTIFICANTE, em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, resolve promover competente RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2014, fundamentado na Cláusula 18ª, Parágrafo 1º, alíneas a), h) e i) do contrato firmado, e artigos 78, I,V e XII e 79, I da Lei 8.666/1993, em face de SOARES & RAMOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 10.428.032/0001-46, estabelecida Rua Quatrocentos e Um, nº 01, setor 04 Quadra 130, Bairro Tijucal na cidade de Cuiabá/MT., neste ato representada por seu Sócio Proprietário o Sr. Gezy Mario Bispo Ramos, portador do documento de identidade RG N.º 428.462 SSP/MT e do CPF. N.º 315.468.461-15, residente e domiciliado a Rua Tangará, nº 133, Centro, Santo Afonso/MT, doravante denominada simplesmente RESCINDIDA/ NOTIFICADA, conforme segue: Notifica-se a rescisão unilateral do CONTRATO N.º 013/2014, originário do certame na modalidade Tomada de Preços n.º 004/2014, que tem como objeto a execução pela contratada, sob regime de execução indireta por empreitada global, das obras de construção de um centro de convivência do idosos no Município de Porto Estrela – MT, nos termos do convenio nº 0194/2013 firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Estrela e a Secretaria de Estado das Cidades, celebrado em 19/08/2014, conforme dispõe o art. 79, I da Lei 8.666/93.

"Com efeito, enquanto nos contratos entre particulares é lícito a qualquer das partes cessar a execução do avençado quando a outra não cumpre a sua obrigação (CC, art. 1.092), nos ajustes de Direito Público o particular não pode usar dessa faculdade contra a Administração. Impede-o o princípio maior da continuidade do serviço público, que veda a paralisação da execução do contrato mesmo diante da omissão ou atraso da Administração no cumprimento das prestações a seu cargo. Nos contratos administrativos a execução é substituída pela subsequente indenização dos prejuízos suportados pelo particular ou, ainda, pela rescisão por culpa da Administração. O que não se admite é a paralisação sumária da execução, pena de inadimplência do particular, contratado, ensejadora da rescisão unilateral" Lopes Meireles, Hely in. Direito Administrativo Brasileiro, 18.ª edição, Malheiros, 1993, pág. 200).

A referida Rescisão Unilateral, possui como fundamentos às sanções previstas nos arts. 77 e 78 inc. I, III, V e XII da Lei 8.666/93 e ao estabelecido nas alíneas a), h) e i) do Parágrafo 1º da Cláusula 18ª do referido contrato.

Em síntese, houve processo Licitatório nº. 004/2014 na Modalidade de Tomada de Preços, cujo contrato foi celebrado em 19/08/2014. Nessa esteira, expediu-se Ordem de Serviço. O prazo de vigência do contrato era de 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado, e o prazo de execução dos serviços era de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogáveis, a contar do recebimento da Ordem de Serviço, conforme Cláusulas 2ª. Contudo, até a presente a obra não foi finalizada, sendo verificado que foi de fato abandonada, devidamente comprovado pelas diversas tentativas de contato com a contratada. Face a paralização injustificada na execução da prestação contratual, a contrata deixou de cumprir cláusulas contratuais e prazos conforme previsto no artigo 78, inciso I da Lei 8.666/93, constituiu-se motivo para a rescisão de contrato ante a paralização do seu cumprimento e execução, levando a Administração Pública a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra (art. 78, inciso III da Lei 8.666/93). Ainda, a paralisação da obra e serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, conforme ordem imperativa do art. 78, inciso V da Lei 8.666/93.

Vale ressaltar ainda, que o poder público através do prefeito municipal, recebeu inúmeras reclamações de populares pela demora da conclusão das obras que são de interesse público notório.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público (art. 78, inciso XII da Lei 8.666/93) e in casu pelos fatos e direito expostos.

O contrato celebrado prevê a hipótese de inexecução e conseguinte rescisão contratual. A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos arts. 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93, com alterações decorrentes das Leis Federais nos 8.883, de 8/6/94, 9.032, de 28/4/95, o 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99. Ainda, preceitua o art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis: Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; [...].

Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93. Fique ciente a notificada que não deverá efetuar serviços após a notificação, devendo deixar o canteiro de obras livres de máquinas e materiais, mas com segurança adequada a não causar risco à população.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial, para que se faça notificada a empresa. Transitado em julgado, sem manifestação da empresa SOARES & RAMOS LTDA - ME, providencie a cobrança da multa administrativa, administrativamente ou judicial.

Porto Estrela – MT, aos 02 de agosto de 2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA -RESCINDENTE/ NOTIFICANTE

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

Testemunhas:

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