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Pref. Vila Rica

DE 05 DE AGOSTO DE 2020

“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.398.308,00 (Hum milhão, trezentos e noventa e oito mil e trezentos e oito reais), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2020 – LOA, Lei nº 1675/2020, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente, para fazer face as despesas inerentes ao combate ao Coronavírus-Covid19, na seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde

P. A: 2.253 - Enfrentamento da Emergência de Saúde-Covid-19

(1090) 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0046 – Material de Consumo (Rec. Transf. pelo FNS)

R$ 1.000.000,00

(1091) 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0046 – Outros serviços Terceiros Pessoa Juridica (Rec. Transf. pelo FNS)

R$ 398.308,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 1.398.308,00

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, deverá adotar as providencias necessárias ao cumprimento do que estabelece o caput deste artigo, ficando assim aberto o crédito especial para o Fundo Municipal de Saúde, onde deverá detalhar a sua implementação em nível de natureza da despesa.

Artigo 2º - Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso de recursos de igual valor, R$ 1.398.308,00 (Hum milhão, trezentos e noventa e oito mil e trezentos e oito reais), oriundos do provável excesso de arrecadação, decorrente da Portaria Federal nº 1.666/2020, do Ministério da Saúde – Recurso (0046 – Transferencia Fundo a Fundo de Recursos do SUS), a ser contemplado no orçamento vigente.

§1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional suplementar são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias para prevenir, combater e erradicar o surto da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, nos termos da Portaria Federal nº 1.666/2020, do Ministério da Saúde.

§2º. Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins da apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2020, deverá ser deduzido o valor do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de Agosto de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal