LEI MUNICIPAL Nº 1.740/2020
6 de Agosto de 2020
DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
SÚMULA:
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR POR FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
2.319.051,36
Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior de recursos vinculados no valor de R$ 2.319.051,36 (Dois Milhões, Trezentos e Dezenove Mil, Cinquenta e Hum Reais e Trinta e Seis Centavos), no Orçamento vigente Lei n°. 1.675 de 25 dias do mês de novembro de 2019, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados às fontes de despesas.
Artigo 2º. Para cumprimento do artigo anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, os recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados nas seguintes Fontes: 03.000 - Recursos Ordinários; 03.015 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; 03.017- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP; 03.018 - Transferência do FUNDEB – 60%; 03.029 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 03.042– Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado; 03.043 - Transferência de Recursos do Estado para Ações da Assistência Social; 03.046 - Transferências Recursos SUS; 03.092 - Alienação de Bens, conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de fontes de recursos, conforme anexo I, que passa integrar esta Lei.
Artigo 3º - O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei, será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, que será aberto por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de Agosto de 2.020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Demonstração Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial exercício de 2019
Por Fonte de Recurso
| Código | Descrição | Banco | Restos | Extra | Superávit |
| 03.000 | Recursos Ordinários | 1.750.057,82 | 1.285.964,88 | 252.050,64 | 212.042,30 |
| 03.015 | Transf.Fundo Nacional Educação – FNDE | 656.441,49 | 210.518,10 | 0,00 | 445.923,39 |
| 03.017 | Iluminação Publica - Cosip | 221.409,39 | 1.794,00 | 0,00 | 219.615,39 |
| 03.018 | Transferência do FUNDEB - 60 | 492.214,75 | 84.210,98 | 0,00 | 408.003,77 |
| 03.029 | FNAS - Federal | 409.564,65 | 13.498,33 | 0,00 | 396.066,32 |
| 03.042 | Transferências Recursos SUS - Estado | 568.488,87 | 79.615,85 | 0,00 | 488.873,02 |
| 03.043 | Transferência de Recursos da FNAS – Estado | 11.473,.42 | 0,00 | 0,00 | 11.473,42 |
| 03.046 | Transferências Recursos SUS | 301.368,19 | 171.992,84 | 0,00 | 129.375,35 |
| 03.092 | Alienação de Bens | 22.920,60 | 15.242,20 | 0,00 | 7.678,40 |
| Total Superávit do Exercício/2019 | 4.422.465,76 | 1.875.529,18 | 252.050,64 | 2.319.051,36 | |