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Pref. Vila Rica

DE 05 DE AGOSTO DE 2020.

SÚMULA:

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR POR FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

2.319.051,36

Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior de recursos vinculados no valor de R$ 2.319.051,36 (Dois Milhões, Trezentos e Dezenove Mil, Cinquenta e Hum Reais e Trinta e Seis Centavos), no Orçamento vigente Lei n°. 1.675 de 25 dias do mês de novembro de 2019, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados às fontes de despesas.

Artigo 2º. Para cumprimento do artigo anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, os recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados nas seguintes Fontes: 03.000 - Recursos Ordinários; 03.015 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; 03.017- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP; 03.018 - Transferência do FUNDEB – 60%; 03.029 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 03.042– Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado; 03.043 - Transferência de Recursos do Estado para Ações da Assistência Social; 03.046 - Transferências Recursos SUS; 03.092 - Alienação de Bens, conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de fontes de recursos, conforme anexo I, que passa integrar esta Lei.

Artigo 3º - O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei, será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, que será aberto por Decreto do Poder Executivo.

Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de Agosto de 2.020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Demonstração Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial exercício de 2019

Por Fonte de Recurso

Código

Descrição

Banco

Restos

Extra

Superávit

03.000

Recursos Ordinários

1.750.057,82

1.285.964,88

252.050,64

212.042,30

03.015

Transf.Fundo Nacional Educação – FNDE

656.441,49

210.518,10

0,00

445.923,39

03.017

Iluminação Publica - Cosip

221.409,39

1.794,00

0,00

219.615,39

03.018

Transferência do FUNDEB - 60

492.214,75

84.210,98

0,00

408.003,77

03.029

FNAS - Federal

409.564,65

13.498,33

0,00

396.066,32

03.042

Transferências Recursos SUS - Estado

568.488,87

79.615,85

0,00

488.873,02

03.043

Transferência de Recursos da FNAS – Estado

11.473,.42

0,00

0,00

11.473,42

03.046

Transferências Recursos SUS

301.368,19

171.992,84

0,00

129.375,35

03.092

Alienação de Bens

22.920,60

15.242,20

0,00

7.678,40

Total Superávit do Exercício/2019

4.422.465,76

1.875.529,18

252.050,64

2.319.051,36