ASSUNTO: Cancelamento do item 01 do número 3.2 da Ata de Registro de Preço nº 037/2020, da Licitação na Modalidade Pregão Presencial de n° 035/2020 onde tem como objeto, “Registro de preço para futura contratação de empresa para locação de veículos do tipo caminhão prancha e caminhão pipa para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos.”

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM.

Considerando que, a administração pública deste Município sempre foi pautada dentro dos princípios da administração, bem como atento as Maledicências daqueles que não buscam o bem da população deste e como prova, da lisura desta administração e principalmente para que não se de asa a má interpretações entende-se cabível o cancelamento do item 01 de que trata a Ata de Registro de Preço nº 037/2020, da Licitação na Modalidade Pregão Presencial de n° 035/2020, com fulcro na permissão constante do Art.20, inciso I, do Decreto 1.067 de 24/03/2015 – regulamento do SRP c/c item 27.3 do Edital do Certame c/c a cláusula 12º item 12.3 e 12.7, Ata de Registro de Preço nº 037/2020;

Considerando que o cancelamento do item referente ao RP fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato. Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento do bem ou serviço licitado e a suspensão da celebração de eventuais contratações com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Considerando que acerca doassunto, o artigo 20, inciso I, do Decreto 1.067 de 24/03/2015 que regulamenta o SRP, preceitua que:

Art. 20. O cancelamento do registro de preço poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I – por razão de interesse público; ou ...” (grifo nosso).

Considerando que a Administração ao constatar a inconveniência e a inoportunidade poderá rever o seu ato e consequentemente cancelar o registro de preços, neste caso o item 01 da clausula 3.2 da Ata de Registro de Preço nº 037/2020 da Licitação na Modalidade Pregão Presencial de n° 035/2020, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa;

Considerando o exercício de competência discricionária e a oportunidade;

DECIDO:

1 – CANCELAR, com fundamento no §3º, do art. 15 da Lei n 8,666 de 1993 c/cArt.20,inciso I, do Decreto 1.067 de 24/03/2015 – regulamento do SRP c/c item 27.3 do Edital do Certame c/c a cláusula 12º item 12.3 e 12.7,Ata de Registro de Preço nº 037/2020, o registro de preço doitem 01 de que trata o número 2.2 do termo de referência integrante do edital do certame Licitação na Modalidade Pregão Presencial de n° 035/2020 e item 01 do número 3.2 da Ata de Registro de Preço nº 037/2020 onde tem como objeto, “Registro de preço para futura contratação de empresa para locação de veículos do tipo caminhão prancha.”

Rondolândia-MT, 04 de agosto de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal