RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2020

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente DISPENSA de Licitação enquadrada no Inciso I do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, Lei Municipal nº 491/2017 de 02/05/2017, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação da empresa, BLUE DENT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTÔLOGICOS EIRELI, CNPJ: 33.149.146/0001-52 no valor previsto de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais) sendo R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais ) oriundo da proposta do Recurso Federal Fundo a Fundo Nº 11762.431000/1190-3 e R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) de contrapartida. Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CÂMARA FRIA PARA ACONDICIONAMENTO DE VACINAS E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT. Correndo tal despesa à dotação específica constante na Lei Orçamentária do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2020.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Alto Paraguai - MT, 04 de Agosto de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL