DECISÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Processo Licitatório: 047/2020

Pregão Presencial SRP: 013/2020

Interessado: Prefeitura Municipal de Juruena/Secretaria de Educação

Assunto: Notificação Extrajudicial a Empresa JCBD CONSTRUTORA E TRANSPORTE EIRELI

Com base nas informações constantes dos autos do presente Processo, aprovo o relatório, adotando-o como fundamento da decisão e proposição de aplicação à empresa JCBD CONSTRUTORA E TRANSPORTE EIRELI - CNPJ nº 29.066.378/0001-70, a sanção administrativa, prevista pelo art. 87 da Lei nº 8.666/93 e Cláusula A, B E C da Ata de Registro de Preços nº 064/2020, em razão da seguinte falta de fornecimento dói itens solicitados através das Autorização de Fornecimento nº 2855/2020 – 2885/2020, caracterizando transgressão às disposições da Cláusula 10ª da Ata de Registro de Preços.

Nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93, comunique a contratada desta decisão, ressaltando-se o seu direito de interpor recurso.

Considerando o que aponta irregularidades referente à Inexecução total do Ata de Registro de Preço, pela ausência de entrega dos empenhos 2855/2020 – 2885/2020;

Considerando que a contratada foi notificada na forma da Lei, através da Notificação encaminhada via e-mail no dia 29 de julho de 2020, sem apresentação de defesas prévia e final, no prazo determinado;

RESOLVE,

Art. 1º Aplicar à empresa JCBD CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 29.066.378/0001-70, neste ato representado pelo Sr. Marcelo Tourinho Brito Duarte, inscrito no CPF Nº. 861.878.155-05, , com fulcro nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993 e do artigo 7º da Lei Nº 10.520/2002, o que segue:

I - Impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Juruena-MT, pelo prazo de 02 (dois) anos (Lei 10.520/2002, art. 7º), a contar da publicação desta no DOU – Diário Oficial da União;

II - Multa (Lei 8.666/1993, art. 87, inc. II) de 20% sobre o valor da obrigação descumprida. Neste caso, o valor será R$ 1.285,07 (hum mil duzentos e oitenta e cinco reais e sete centavos).

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Sandra Josy Lopes de Souza

Prefeita Municipal