ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E A EMPRESA G. LANZARINI - ME, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A APURAÇÃO DO ÍNDICE E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS, COTA PARTE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), A VIGORAR NO ANO DE 2018 E APURAÇÃO E MONITORAMENTO DAS INFORMAÇÕES DOS VALORES DO ITR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - MT.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017.

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50-E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa G. LANZARINI - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Waldemar Pruinelli, CEP: 78.505-000 no município de Terra Nova do Norte - MT, inscrita no CNPJ/MF 17.554.481/0001-80, representado neste ato por Jonas Streg, inscrita no CPF sob nº 003.133.031-26, RG: 1802929-9 SSP/MT, residente e domiciliado no mesmo endereço acima indicado no município de Terra Nova do Norte - MT, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O contrato nº. 07/2017 celebrado entre as partes supra discriminadas, fica prorrogado por mais 04 (quatro) meses, com base na Clausula Sétima do mesmo, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 09 de agosto de 2020 e término em 09 de dezembro de 2020.

1.2. A prorrogação do prazo e da vigência do referido Contrato tem sua fundamentação legal no artigo 57, II da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES DO SERVIÇO

2.1. O objeto do Contrato 07/2017 fica prorrogado com os valores para execução dos serviços a importância de R$ de12.000,00 (doze mil reais) que será pago em 04 (quatro) parcelas no valorde R$ 3.000,00 (três mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: EXERCICIO 2020: 04.001.04.122.0004.2011.339039-90- Fonte 100

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

4.1. A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pela fiscal de contrato MARIA EULINA PINTO DE MATOS, portadora do CPF/MF 016.180.991-08, designada pela administração deste Município, ao qual efetuará a conferência dos valores designados nas Notas Fiscais e Serviços Prestados, estando em conformidade com o contratado, encaminhará à Contabilidade para Liquidação para que se proceda ao pagamento.

CLÁUSULA QUINTA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá-MT, 05 de Agosto de 2020.

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MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ - MT G. LANZARINI – ME

JOÃO BRAGA NETO CNPJ/MF 17.554.481/0001-80

Contratante Contratado

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MARIA EULINA PINTO DE MATOS

CPF/MF 016.180.991-08

Fiscal de Contrato

TESTEMUNHAS:

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LUCIANA GARCIA HARALA ROBERTO DE LIMA

CPF nº 786.955.701-34 CPF nº 827.430.611-20