LEI Nº 947/2020
6 de Agosto de 2020
DATA: 05 DE AGOSTO 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0034– COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus.
Projeto Atividade: 2073 – Enfrentamento da Emergência - COVID-19
Parágrafo Único: O crédito autorizado no art. 1º serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde exclusivamente em ações de enfrentamento ao novo Coronavirus, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde Nº 1.666, de 1º de julho de 2020.
TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.............................................R$ 400.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação nos termos do art. 43, parágrafo 1ª, inciso II da Lei Federal 4.320/64, de acordo com os recursos recebidos na fonte de recurso 0.1.46.074000 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavirus – COVID-19 por meio da Portaria do Ministério da Saúde Nº 1.666, de 1º de julho de 2020.
Art. 3ª - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder reforços orçamentários até o valor mencionado no art. 1ª no Créditos orçamentários autorizadas pela lei Municipal nº 943/2020 de 03 de julho de 2020
Parágrafo Único. O reforço orçamentário a que se refere este artigo estará limitado ao percentual estabelecido no art. 4º da Lei municipal 910/2019 de 21 de novembro de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT