LEI Nº 948/2020
6 de Agosto de 2020
DATA: 05 DE AGOSTO 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0034– COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus.
Projeto Atividade: 2073 – Enfrentamento da Emergência - COVID-19
Elemento de Despesa:
3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................R$ 4.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.074000 Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus – Covid-19......................................................................................................................R$ 3.000,00
0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde..........R$ 1.000,00
319004.0000 – Contratação por Tempo Determinado................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde..........R$ 1.000,00
0.1.46.074000 Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus – Covid-19......................................................................................................................R$ 1.000,00
3190.13.0000 – Obrigações Patronais – INSS............................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.074000 Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus – Covid-19......................................................................................................................R$ 1.000,00
0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde..........R$ 1.000,00
3191.13.0000 – Obrigações Patronais – RPPS.............................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.074000 Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus – Covid-19......................................................................................................................R$ 1.000,00
0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde..........R$ 1.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL..........................................................R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade do inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0006– Gestão de Políticas Públicas de Saúde
Projeto Atividade: 2026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa:
(Red. 181) 3190.05.0000 – Outros Benefícios previdenciários.......................R$ 5.000,00
(Red. 182) 3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas..........................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde........R$ 10.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder reforços orçamentários nos créditos descrito no art. 1ª até o limite estabelecido no art. 4º da Lei municipal 910/2019 de 21 de novembro de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT