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Pref. Cláudia

DECRETO N° 431, DE 04 DE AGOSTO DE 2020

Revoga al. h, do inc. IV, do art. 23, do Decreto nº 421/2020, flexibilizando a frequência de crianças nas atividades religiosas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,

Considerando que o artigo 196, da Constituição Federal, reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

Considerando a Cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341, do Supremo Tribunal Federal, que conferiu também aos Municípios competência para adotarem medidas de preventivas e de enfrentamento direto à Pandemia do Covid-19;

Considerando que a classificação de baixo risco de transmissibilidade em que se encontra atualmente o município de Cláudia permite a flexibilização controlada e responsável da presença e participação de crianças nas atividades religiosas;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a alínea “h”, do inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 421, de 1º de agosto de 2020, para permitir a presença e participação controlada, sob os cuidados e responsabilidade dos pais e lideranças, nas atividades religiosas realizadas no âmbito do Município de Cláudia.

Art. 2º Em decorrência da revogação no art. 1º, a alínea “h”, do inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 421, de 1º de agosto de 2020, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 23. Mantido.

IV - Mantido

h - Revogado”

Art. 3º Fica mantido o inteiro teor do Decreto 421/2020 em tudo quanto não tenha sido alterado por este.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se, as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO,

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 04 de agosto de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal