COVID-19: DECRETO N° 431, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
6 de Agosto de 2020
DECRETO N° 431, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Revoga al. h, do inc. IV, do art. 23, do Decreto nº 421/2020, flexibilizando a frequência de crianças nas atividades religiosas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,
Considerando que o artigo 196, da Constituição Federal, reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
Considerando a Cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341, do Supremo Tribunal Federal, que conferiu também aos Municípios competência para adotarem medidas de preventivas e de enfrentamento direto à Pandemia do Covid-19;
Considerando que a classificação de baixo risco de transmissibilidade em que se encontra atualmente o município de Cláudia permite a flexibilização controlada e responsável da presença e participação de crianças nas atividades religiosas;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a alínea “h”, do inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 421, de 1º de agosto de 2020, para permitir a presença e participação controlada, sob os cuidados e responsabilidade dos pais e lideranças, nas atividades religiosas realizadas no âmbito do Município de Cláudia.
Art. 2º Em decorrência da revogação no art. 1º, a alínea “h”, do inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 421, de 1º de agosto de 2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23. Mantido.
IV - Mantido
h - Revogado”
Art. 3º Fica mantido o inteiro teor do Decreto 421/2020 em tudo quanto não tenha sido alterado por este.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se, as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 04 de agosto de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal