PODER EXECUTIVO

Acrescenta o Art. 19-A, revogando o §6º do Art. 19 do Decreto n. 1.670/GAB/PMR, de 16 de Setembro de 2019 que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Município de Rondolândia, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso IV da Lei Orgânica, e tendo em vista a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

Considerando a necessidade de ajustar a regulação municipal do pregão na forma eletrônica ao leiaute dos aplicativos de licitações on-line COMPRASNET e LICITANET relativo aos modos de disputa;

D E C R E T A:

Art. 1º Acrescenta os artigos 19-A, 19-B e 19-C no Decreto n. 1.670/GAB/PMR, de 16 de Setembro de 2019, com a seguinte redação:

Modos de disputa

Art. 19-A. Serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de disputa:

I - aberto - os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital; ou

II - aberto e fechado - os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital.

Parágrafo único. No modo de disputa aberto, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Modo de disputa aberto

Art. 19-B. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 19-A, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

§1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

§2º Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no capute no § 1º, a sessão pública será encerrada automaticamente.

§3º Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no §1º, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no §2º do art. 2º, mediante justificativa.

Modo de disputa aberto e fechado

Art. 19-C. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 19-A, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.

§1º Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

§2º Encerrado o prazo de que trata o § 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

§3º Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o § 2º, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

§4º Encerrados os prazos estabelecidos nos § 2º e § 3º, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

§5º Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos § 2º e § 3º, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no § 4º.

§6º Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no § 5º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o §6º do Art. 19 Decreto n. 1.670/GAB/PMR, de 16 de Setembro de 2019.

Rondolândia-MT, 3 de Agosto de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal