RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011/2020
6 de Agosto de 2020
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE.”
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei nº 1.163 de 23 de outubro de 2013.
CONSIDERANDO o artigo 25 da Lei 1.163/2013 inciso III nestes termos: “abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho”,
CONSIDERANDO o artigo 27 da Lei 1.163/2013 nestes termos: “O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos”, e,
CONSIDERANDO deveres dos membros do Conselho Tutelar contida no inciso II do artigo 45 da Lei 1.163/2013.
RESOLVE:
Art. 1° Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nos termos do artigo 24 da Lei 1.163/2013, para apurar infração disciplinar das Conselheiras Tutelares Andréia de Aquino Ferreira e Cleidiane Guimarães de Oliveira.
Art. 2º A comissão será composta pelos mesmos membros da resolução 010/2020 em vertida de apurar fatos correlatos, membros: Jonhnattan Mendes Martins – Representante Governamental; Indyara Winter Cavalcante Varjão – Representante da Sociedade Civil; Jair Luiz Zorzi – Representante do Legislativo; Pierre Fabrício Gouveia de Oliveira – Representante do Executivo; Valdivina Alves Barros- Representante do Conselho Tutelar, sob a presidência do Srª Indyara Winter Cavalcante Varjão, dar cumprimento ao artigo precedente
Art. 3° Deliberar que os membros da Comissão, se necessário, terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 4º - A Comissão tem o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação.
Art. 5º - Providencie a Comissão às provas que julgar necessárias para a completa apuração dos fatos.
Art. 6° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Vila Rica- MT, 05 de agosto de 2020.
JONHNATTAN MENDES MARTINS
Presidente do CMDCA/VR