SÚMULA: “FLEXIBILIZA AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NOS DECRETOS Nº 73/2020 E Nº 68/2020, QUE TRATAM DE AÇÕES TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO a Constituição Federal e a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO que na data de 12 de Junho de 2020, o Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 522/2020, alterado na data de 24 de Junho de 2020, pelo Decreto nº 532/2020, também instituiu classificação de risco, com adoção de diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação do COVID-19, de acordo com a Taxa de Ocupação em Leitos de UTI e Taxa de Crescimento de Contaminação;

CONSIDERANDO que na data de 12 de Junho de 2020, o Ministério da Saúde, no Boletim Epidemiológico nº 11, disponibilizou a Matriz de Risco, contendo sugestões de medidas de distanciamento social a serem implementadas de acordo com os fatores de Ameaça e Vulnerabilidade, de acordo com o coeficiente de incidência de COVID-19 por 1.000.000 de habitantes e proporção de leitos e UTI ocupados por casos de SRAG;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os instrumentos de monitoramento da evolução da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO o nível do Município na Matriz de Risco do Ministério da Saúde quanto a Taxa de Crescimento de Contaminação (TCC), classificada em 9,62% e a Classificação de risco com menos de 50 (cinquenta) casos ativos, contando hoje com 25 (vinte e cinco) casos;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar as metodologias que têm sido utilizadas pelo Poder Público, visando o constante monitoramento da evolução da pandemia causada pelo Coronavírus e das consequências sanitárias, sociais e econômicas;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam estabelecidas novas medidas, até a data de 21 de Agosto de 2020, de prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º. Suspensão de toda e qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como festas, reuniões, confraternizações, shows, atividades esportivas, ainda que realizadas em âmbito domiciliar e/ou espaço público.

Art. 3º. Revoga-se a quarentena domiciliar obrigatória para pessoas acima de 60 (sessenta) anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias.

Art. 4º. Ficam autorizadas a realização de cultos, missas e celebrações/atividades religiosas, salvo as festividades, devendo ser obedecido a permanência de somente 35% (trinta e cinco por cento) da sua capacidade, com todas as precauções sanitárias pertinentes.

Parágrafo Único. Fica limitada a realização de 02 (duas) reuniões semanais, preferencialmente no sábado e/ou domingo, conforme definido pela instituição religiosa;

Art. 5º. Revoga-se o toque de recolher, até segunda ordem.

Art. 6º. Fica determinado que todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, deverão encerrar suas atividades até as 23h00min (onze horas da noite), ressalvados as entregas por delivery.

§1º. Fica permitido o consumo de bebidas alcóolicas em bares, conveniências e lanchonetes, até o horário estabelecido no caput, e ficam obrigados a exigir o uso de máscaras (mesmo que artesanais) de seus colaboradores, além do distanciamento, nos termos do Decreto Estadual nº 437/2020 e durante todo o período declarado como de situação de emergência em saúde pública.

§2º. Ficam excetuados da medida descrita no caput os serviços essenciais e seguintes serviços e estabelecimentos, conforme segue:

I – postos de combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – funerárias e serviços relacionados;

IV – segurança privada;

V – imprensa;

VI – profissionais da área fim da saúde;

VII – setor de hotelaria;

VIII – advogados no exercício de sua profissão;

IX – farmácias e drogarias;

X – tratamento e abastecimento de água;

XI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

XII – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e gás;

XIII – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;

XIV – distribuição e comercialização de medicamentos e laboratórios clínicos;

XV – telecomunicações;

XVI – serviços de taxi;

XVII - serviços de entrega delivery;

XVIII – servidores públicos das áreas de fiscalização dos órgãos públicos municipais e vigilância em saúde, quando em pleno exercício da função;

Art. 7º. Fica mantida a suspensão de aulas presenciais em escolas e universidades particulares.

Art. 8º. Manter o distanciamento de pelo menos 5 (cinco) metros entre barracas expostas na Feira Municipal.

Art. 9º. Em realização de velórios, fica limitado o acesso e permanência no local, simultaneamente, de no máximo 20 (vinte) pessoas.

Art. 10. O descumprimento deste Decreto será considerado infração, podendo acarretar penalidades (multas), bem como ensejar em outras medidas administrativas, civis e criminais.

Art. 11. Caso haja alteração no nível da Matriz de Risco e aumento significativo de casos confirmados, as disposições deste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação até o dia 21 de Agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de agosto de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal