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Pref. Poconé

ALTERA O DECRETO Nº 075/2020, DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o § 2º no artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.........................................................................................................................

(...)

§ 2º Fica instituído toque de recolher das 21h00 às 05h00, ficando vedada a circulação de pessoas no âmbito do Município de Poconé, com exceção dos casos de justificado deslocamento para acesso aos serviços essenciais.

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 05 de Agosto de 2020.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ