LEI 495-2020 - Suplementação SUPERÁVIT Aquisição Caminhão Compactador de Resíduos
6 de Agosto de 2020
LEI N.º 495/2020.
De 05 de agosto de 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior, para aquisição de Caminhão Compactador de resíduos sólidos, e dá outras providências.”
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal no. 474/2020, o valor de R$ 332.253,00 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais), pelo Superávit Financeiro do Exercício anterior, em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal no 4.320/64, para atender aquisição de Caminhão Compactador, no seguinte detalhamento de despesa:
09. Secretaria Municipal de Agropecuária, Comércio e Industria
003. Coordenação de Serviços Urbanos
15. Urbanismo
452. Serviços Urbanos
0009. Apoio a Produção, Comercialização e Serviços
1.055. Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes/Veículos
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente - R$ 332.253,00
Fonte: 01.37.00 – Transferência da União à Cessão Onerosa – Pré Sal
Meta Física: Aquisição de 01 Caminhão Compactador para coleta de resíduos sólidos
Meta Financeira: Total dos Investimentos estimado em R$ 335.000,00
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as alterações constantes do artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019, bem como promover sua inclusão no PPA 2018-2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 05 de agosto de 2020.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal