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Pref. Novo Mundo

LEI N.º 495/2020.

De 05 de agosto de 2020.

“Autoriza a abertura de Crédito Especial pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior, para aquisição de Caminhão Compactador de resíduos sólidos, e dá outras providências.”

O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal no. 474/2020, o valor de R$ 332.253,00 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais), pelo Superávit Financeiro do Exercício anterior, em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal no 4.320/64, para atender aquisição de Caminhão Compactador, no seguinte detalhamento de despesa:

09. Secretaria Municipal de Agropecuária, Comércio e Industria

003. Coordenação de Serviços Urbanos

15. Urbanismo

452. Serviços Urbanos

0009. Apoio a Produção, Comercialização e Serviços

1.055. Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes/Veículos

4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente - R$ 332.253,00

Fonte: 01.37.00 – Transferência da União à Cessão Onerosa – Pré Sal

Meta Física: Aquisição de 01 Caminhão Compactador para coleta de resíduos sólidos

Meta Financeira: Total dos Investimentos estimado em R$ 335.000,00

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as alterações constantes do artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019, bem como promover sua inclusão no PPA 2018-2021.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 05 de agosto de 2020.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal