Proc. Adm. nº 006/2020-SEMEC, DE 02/03/2020

Objeto: Registro dos atos e procedimento do processo seletivo simplificado destinado a contratação temporária para atender educação indígena- atendimento emergencial nas salas anexas das E.M.I GUWA PUXUREJ, ZAWYT WANWA, ZAWA KEJ ALAKIT E TAMALI SYN NA T.I ZORO.

Assunto: Homologação do resultado final publicado no J.O.E-AMM, Ed. Nº 3.526, Ano XV, de 22/07/2020, p. 380-382.

Considerando o acervo dos documentos encartados de folhas no presente processo administrativo, cujos procedimentos foram levados a termo pela Comissão Especial, coordenadora e executora do certame, designada pelo Decreto nº 1.721/GAB/PMR, de 18 de março de 2020,

Considerando, a vista do parecer técnico da Unidade de Controle Interno juntado de folhas 81-92, por determinação deste Gabinete, o processo foi enviado para Procuradoria Jurídica para que também se manifestasse sobre a regularidade jurídico/legal do procedimento, juntando aos autos o arrazoando do Órgão, do qual se extrai suas considerações, tanto sobre o certame público de seleção dos candidatos, tanto quanto sobre as ponderações trazidas no parecer técnico da UCI, opinou expondo recomendações, cujo teor acolho, integralmente, visto que, com as quais corroboram as disposições legais aplicáveis e, especialmente, o princípio da supremacia do interesse público, alicerçado com escopo no art. 205,caput, §2º, do art. 208, art. 211 c/c art. 231, ambos da CF/88, e, em simetria, com o art. 182, art. 185 c/c §º, do art. 212 da Lei Orgânica do Município;

HOMOLOGO o presente processo seletivo simplificado, sintonizado com o Ato Administrativo autorizativo nº 024/GAB/PMR, de 18/03/2020 (J.O.E.-AMM, Ed. Nº 3.441,de 19/03/2020), e Edital de Resultado Final de 22/07/2020 (J.O.E, Ed. Nº 3.526, de 22/07/2020), e fundamento nas disposições constantes do Edital de Abertura nº 001/2020(J.O.E, Ed. 3.512, de 02/07/2020) fls.233-235 alterado pelo Edital de Abertura nº 002/2020(J.O.E, Ed. 3.517, de 09/07/2020) fls.204-205

Fica autorizado, desde já, conforme as solicitações para as convocações vierem da Secretária Municipal de Educação, que o Departamento de Recursos Humanos as promova, diligenciando para que as contratações sejam realizadas com a brevidade necessárias, atendidas as exigências do edital de abertura e legislação aplicável.

Fixo que os contratos iniciais deverão ser formalizados com prazo de (06) seis meses, podendo ser prorrogados, individualmente, a depender dos resultados das inspeções e fiscalização nas Escolas Indígenas mencionadas e seus anexos, que deverão ocorrer até o final mês de setembro/2020.

Determino, outrossim, que o Gabinete do Prefeito coordene, sendo o seu mister, em atendimento as recomendações dos órgãos técnicos e jurídicos municipais, expeça as comunicações aos órgãos de Controle da Administração pública (Poder Legislativo Municipal e Estadual, Ministério Público Estadual e Federal, e outros), especialmente para a Secretaria Estadual de Educação- SEDUC, para que indiquem representantes para compor a Comissão Especial que promoverá a visita nas Escolas Indígenas localizadas nas áreas indígenas.

Por fim, promova-se os informes do APLIC, conforme Manual de Remessa de Documentos aos TCE.

Promovam-se as publicações necessárias.

Rondolândia-MT, 05 de agosto de 2020

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito do Municipal