DECRETO Nº 076-2020 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 496-2020
6 de Agosto de 2020
DECRETO Nº 076/2020
De 05 de Agosto de 2020.
“Regulamenta a Lei Municipal nº 496/2020 e abre Crédito Especial pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior, para atender despesas com pavimentação asfáltica, e dá outras providências.”
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Abre Crédito Especial pelo Superávit Financeiro do Exercício anterior, no Orçamento Programa LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal no. 474/2020, em conformidade às prerrogativas do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal no 4.320/64, o valor de R$ 256.665,58 (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), para atender pavimentação asfáltica no município de Novo Mundo, no seguinte detalhamento de despesa:
09. Secretaria de Transporte e Obras
003. Coordenação de Serviços Urbanos
15. Urbanismo
451. Serviços Urbanos
0009. Habitação e Urbanismo
1.066. Pavimentação de vias urbanas
3.1.90.04. Folha de Pagto Pessoal Contratado R$ 8.000,00
Fonte: 01.00.00 – Recursos Ordinários
3.1.90.13. Obrigações Patronais R$ 2.000,00
Fonte: 01.00.00 – Recursos Ordinários
3.1.90.11. Vencimentos e Vant. Fixas R$ 8.000,00
Fonte: 01.00.00 – Recursos Ordinários
3.1.91.13. Obrigações Patronais R$ 2.000,00
Fonte: 01.00.00 – Recursos Ordinários
4.4.90.30. Material de Consumo R$ 34.009,71
Fonte: 01.37.00 – Transf. da União à Cessão Onerosa – Pré Sal
4.4.90. 30. Material de Consumo R$ 22.655,87
Fonte: 01.00.00 – Recursos Ordinários
4.4.90.39. Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Fonte: 01.00.00 – Recursos Ordinários
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 120.000,00
Fonte: 01.00.00 – Recursos Ordinários
Art. 2º. Ficam incluídas as alterações constantes do artigo 1º deste Decreto, na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019, bem como promover sua inclusão no PPA 2018-2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 05 de agosto de 2020.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal