DECRETO MUNICIPAL Nº. 1160/2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID 19.”

DANIEL ROSA DO LAGO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 462 de 22 de abril de 2020, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para prevenção dos riscos de disseminação do coronavirus em todo território de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

D E C R E T A:

Art. 1º- Este decreto dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário, para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID 19) no âmbito do Município de Porto Alegre do Norte-MT.

Art. 2º- Fica determinado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adotarem as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I – evitar sair de casa, com o intuito de não correr riscos desnecessários de se infectar nas ruas, principalmente as pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a freqüência diária de limpeza e desinfecção de locais freqüentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as pessoas;

VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

§ 1º - Para realização de atividades de cunho religioso, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I - disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

II - distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as pessoas;

III - proibição do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI - suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada a quantidade de 30 (trinta) pessoas no interior do estabelecimento religioso.

§ 2° - Para o funcionamento das academias e estabelecimentos congêneres, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I – as academias e estabelecimentos congêneres poderão funcionar em 03 (três) turnos, sendo eles: matutino, vespertino e noturno, sendo que em cada turno, poderá permanecer no estabelecimento a quantidade máxima de 05 (cinco) alunos.

II - proibição do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

III - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

IV - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial.

§3° - Para o funcionamento dos restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos congêneres, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

II – disposição de no máximo 10(dez) mesas com 04 (quatro) cadeiras em cada mesa, observando a distância mínima de 2,0m entre elas.

III – fica proibido a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no período compreendido entre as 23hs:00min às 05hs:00min.

§4° - Para o funcionamento da feira do produtor rural, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I – o manuseio dos produtos comercializados pelos feirantes deverá ser feito exclusivamente por eles, mediante uso de máscara e luva.

II – respeitar o limite de espaçamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as barracas.

III – delimitar a distância por meio de fitas indicativas ou outro material adequado, a fim de impedir que as pessoas cheguem a menos de 1,5m (hum metro e meio) da banca onde se encontram os produtos;

III - proibição da disposição de mesas a fim de evitar/limitar o consumo dos produtos no local;

IV - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

§4° - Para o funcionamento das agências bancárias e loterias, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I – disponibilizar funcionário a fim de organizar as filas no interior e fora do estabelecimento a fim de evitar a aglomeração de pessoas, respeitando o espaçamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre elas.

II- será permitido no máximo 03 (três) pessoas aguardando atendimento no interior do estabelecimento.

III – O atendimento no interior das agências bancárias de Porto Alegre do Norte fica restrito apenas aos cidadãos que comprovadamente residirem em Porto Alegre do Norte – MT.

§5° - Para o funcionamento dos salões de beleza e estabelecimentos congêneres, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I – o atendimento deverá ser feito por agendamento, limitando o número de pessoas a serem atendidas no interior do estabelecimento ao número de atendentes disponíveis.

§6° - Para o funcionamento das distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência e estabelecimentos congêneres;

I - fica proibida a disposição de mesas no local;

II – fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas no local, bem como nas imediações do estabelecimento;

III – funcionarão exclusivamente no sistema de delivery/entrega ou venda no balcão.

Art. 3º - Fica permitido o funcionamento de empresas do comércio varejista da construção civil, empresas de construção civil, materiais de construção, tintas, materiais elétricos e afins, bem como produtos agropecuários, venda de insumos, medicamentos e produtos veterinários.

Art. 4º - A fim de evitar o colapso do ramo de transportes e ao abastecimento das unidades da federação, fica permitido o funcionamento das empresas de borracharia, oficinas de manutenção, postos de molas, recapadoras e reparos mecânicos de veículos automotores.

Art. 5º- As instituições bancárias, agências dos correios e casas lotéricas deverão providenciar tendas/coberturas para proteção contra o sol e chuva das pessoas que se encontrarem na fila do lado externo dos estabelecimentos.

Art. 6º - Fica restrito ao setor de identificação civil, responsável pela emissão de documentos pessoais como carteira de identidade e alistamento militar o atendimento apenas aos cidadãos que comprovadamente residirem em Porto Alegre do Norte.

Art. 7 º - Fica vedada a aglomeração de pessoas em lagoas, rios e praias de água doce.

Parágrafo primeiro: Fica expressamente proibida a aglomeração de pessoas nos Rios Tapirapé, Xavantinho, Corujão e na Lagoa conhecida como Chapéu.

Parágrafo segundo: Aquele que descumprir o disposto acima incorrerá em multa pecuniária no valor de 30 (trinta) UPF/PAN, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e penal dos infratores.

Art. 8º - Fica proibida a aglomeração de pessoas no cais da cidade (embaixo da Ponte do Rio Tapirapé).

Parágrafo único: Fica permitido o acesso ao cais àqueles que precisarem descer suas embarcações no Rio Tapirapé, lembrando que, os mesmos deverão permanecer no local, apenas o tempo que se fizer necessário para o embarque e desembarque dos mesmos.

Parágrafo segundo: Aquele que descumprir o disposto acima incorrerá em multa pecuniária no valor de 30 (trinta) UPF/PAN, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e penal dos infratores.

Art. 9º- A partir da publicação do presente decreto, até a data de 24/08/2020 será permitida a prática desportiva conforme descrito abaixo:

I – Lotação máxima de 15 (quinze) atletas para atividades realizadas em campos de futebol.

II – Lotação máxima de 10 (dez) atletas para atividades realizadas nas quadras poliesportivas.

Parágrafo primeiro: Fica proibida a realização de qualquer tipo de torneio ou campeonato.

Parágrafo Segundo: As atividades desportivas previstas no caput do artigo supra são restritas aos atletas que comprovadamente residirem em Porto Alegre do Norte, não sendo permitido de forma alguma a presença de atletas residentes em outras localidades.

Parágrafo terceiro: Nas quadras e campos de responsabilidade desta Municipalidade, a organização e o agendamento dos horários para prática de atividade desportiva será de responsabilidade do Coordenador de Esportes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte.

Parágrafo quarto: Fica estipulada multa de 30 (trinta) UPF/PAN para aqueles que infringirem disposto no caput do artigo acima.

Art. 10º - Dependendo da evolução do número de infectados pelo COVID 19, a partir da data de 25/08/2020 poderá ser liberada a prática de atividades desportivas aos residentes no Município de Porto Alegre do Norte independente das restrições previstas no artigo 9º supra.

Art. 11º - Fica proibida a realização de cursos e aulas presenciais, nas escolas públicas e particulares do Município de Porto Alegre do Norte.

Art. 12º – Fica proibida a realização de festas, reuniões e eventos familiares que causem qualquer tipo de aglomeração com pessoas que não pertençam à mesma residência, mesmo que em sítios, chácaras, beira de rios e balneários durante a vigência deste decreto.

Parágrafo primeiro: Fica estipulada multa de 30 (trinta) UPF/PAN para aqueles que infringirem disposto no caput do artigo acima.

Parágrafo segundo: A multa será lançada no CPF ou no CNPJ do infrator.

Parágrafo terceiro: O procedimento de infrações prevista nesse Decreto seguirá o rito processual previsto no Código Sanitário Municipal e demais legislação pertinente.

Parágrafo quarto: A multa prevista nesse artigo não exclui outras penalidades previstas em normas esparsas, tais como a interdição do estabelecimento e a infração criminal tipificada nos art. 267 e 268 do Código Penal Brasileiro.

Art. 13º - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. Nesse caso, além da penalidade pecuniária prevista no presente decreto, será cassada, como medida cautelar, prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei Federal n º 8078/1990, o alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.

Art. 14º - O estabelecimento comercial/empresarial que descumprir qualquer cláusula prevista no presente decreto, incorrerá em multa pecuniária no valor de 100 (cem) UPF/PAN, sendo que, em caso de reincidência, além de nova multa, será revogado o alvará municipal de funcionamento do estabelecimento infrator.

§ 1° – O cidadão que for encontrado transitando nas ruas ou no interior de qualquer estabelecimento comercial sem máscara, com exceção dos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, enquanto estiverem fazendo suas refeições, incorrerá em multa pecuniária no valor de 08 (oito) UPF/PAN.

Art. 15º - A fiscalização sobre o cumprimento das determinações acima serão desenvolvidas por servidores públicos municipais, especialmente nomeados/designados para o exercício de tal função, ficando desde já, autorizada a utilização de reforço policial nas situações de abuso e descumprimento das condições estabelecidas no presente decreto.

Art. 16º - Durante a vigência desse Decreto, fica restrito o atendimento ao público nos órgãos Públicos, podendo desempenhar suas atividades por meio de teletrabalho, trabalhar internamente somente via Telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens, sendo mantidos apenas os serviços essenciais ou sistema de plantão.

I – A princípio, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, seus Departamentos e Secretarias irão trabalhar internamente, com número reduzido de funcionários a ser determinado pelo gestor de cada pasta, disponibilizando atendimento via e-mail (financas@portoalegredonorte.mt.gov.br, gabinete@portoalegredonorte.mt.gov.br, fone: 66 356 91226 e 66 3569 1210 e aplicativos de mensagens).

II – A depender da natureza do serviço, oportunidade e conveniência da administração, os gestores das pastas municipais poderão desenvolver suas atividades em horário diverso do descrito no inciso acima.

III – Os Órgãos Públicos deverão colocar aviso em local visível, do não atendimento ou atendimento com restrições, com numero de telefone, e-mail.

IV – Os Estabelecimentos Comerciais, deverão adotar medidas preventivas, tais como desinfectação de recinto, objetos, utilizar equipamentos de EPI (luvas, máscaras, etc.) e demais providências possíveis e necessárias a fim de prevenir a disseminação do coronavírus.

IV – O atendimento nos PSF (Programa de Saúde da Família) será restringido, com atendimento a domicílio, via telefone, conforme determinações que serão divulgadas e adotadas pela Secretaria de Saúde.

V – Pessoas com sintomas de gripe serão obrigatoriamente atendidas em casa, salvo em casos em que os médicos atestem a necessidade de atendimento nas unidades de saúde.

Art. 17º - No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria especifica de cada Secretaria Municipal.

Art. 18º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n º 1120/2020, Decreto n º 1121/2020, Decreto n º 1125/2020, Decreto n° 1130/2020 e 1131/2020, 1137/2020 e 1152/2020.

Porto Alegre do Norte-MT, 05 de agosto de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito de Porto Alegre do Norte/MT