“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 2016 de 03 de julho de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 40.517,05 (quarenta mil, quinhentos e dezessete reais e cinco centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE VIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
1.163	44905100000000	00.03.0047 (0047) - Transf. Fundo a Fundo do SUS provenientes do Governo Federal -BL de Investimentos na Rede de Serviço	40.517,05
TOTAL			40.517,05

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 serão utilizados recursos na ordem de R$ 40.517,05 (quarenta mil, quinhentos e dezessete reais e cinco centavos) por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, 03 de julho de 2020

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal