“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 97.050,00 (NOVENTA E SETE MIL E CINQUENTA REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 2021 de 03 de julho de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação, no valor de R$ 97.050,00 (noventa e sete mil e cinquenta reais), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
2.164	33903000000000	00.01.0029 (0029) - Transf. de Rec. FNAS	5.000,00
2.164	33903200000000	00.01.0029 (0029) - Transf. de Rec. FNAS	2.350,00
2.165	33903000000000	00.01.0029 (0029) - Transf. de Rec. FNAS	10.000,00
2.165	33903200000000	00.01.0029 (0029) - Transf. de Rec. FNAS	14.000,00
2.166	33903000000000	00.01.0029 (0029) - Transf. de Rec. FNAS	35.000,00
2.166	33903200000000	00.01.0029 (0029) - Transf. de Rec. FNAS	25.000,00
2.166	33903900000000	00.01.0029 (0029) - Transf. de Rec. FNAS	5.700,00
TOTAL			97.050,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação no valor de R$ 97.050,00 (noventa e sete mil e cinquenta reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, 03 de julho de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal