PORTARIA DE Nº. 280 DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
6 de Agosto de 2020
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR MARCELO DE AZEVEDO LINO ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Considerando a atual pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19);
Considerando que para concessão do afastamento do servidor em razão da pandemia do COVID19, é preciso que aquele demonstre: (i) a imprescindibilidade do afastamento, com comprovação documental de que faz parte do grupo de risco; (ii) a impossibilidade do regime de teletrabalho e manejo de outras formas do distanciamento social como a jornada em turnos de revezamento ou a redistribuição física da força-de-trabalho; e (iii) a relação direta entre o serviço público prestado presencialmente e a potencialidade do contágio do vírus;
Considerando que o servidor MARCELO DE AZEVEDO LINO não atende todos os requisitos cumulativamente;
RESOLVE:
I – Revogar a portaria n. 206 de 25 de junho de 2020, que afastou o servidor MARCELO DE AZEVEDO LINO, lotado junto a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.III – Cientifique o servidor para retornar suas atividades.
III - Esta portaria entra em vigor na data de 05 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 05 de agosto de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal