PORTARIA Nº 181/2020,

DE 04 DE AGOSTO DE 2020

“Concede Licença por motivo de doença em pessoa da família à Servidora Pública Municipal e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Art. 72, inciso II, da Lei Complementar nº. 025/2006, de 28 de abril 2006.

Considerando: o Art. 87 da Lei Complementar nº 025/2006 de 28 de abril de 2006 (Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família) e;

O Art. 88, §5° “Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial será concedida à servidora licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo prazo necessário e mediante laudo médico, obedecido o art. 87 desta Lei Complementar”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Concede Licença por motivo de doença em pessoa da família à Servidora Pública Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica:

KESIA PAULA SANTOS COSTA DA SILVA, PROFESSOR LIC. PLENA EM PEDAGOGIA/NORMAL SUPERIOR, Classe “B”, Nível 02, Lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de dois meses e 3 dias, contados a partir de 29/07/2020 a 29 /09/2020.

ART. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo, as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 29 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino