CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA

CONTRATO Nº 051/2020

DATA: 27/07/2020

Contratação de pessoa jurídica espe- cializada para perfuração e construção de poço tubular profundo, em re- gime de empreitada global.

Pelo presente Contrato Particular de Fornecimento de Mate- riais e Mão de Obra, que entre si fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.965.145/0001-27, com sede na Avenida Araguaia nº 676 – Centro – Cocalinho - MT, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.ª DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº 676, Setor Centro, nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa SUSANA MORAIS GUIMARÃES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.695.739/0001-06, estabelecida na Avenida Hemano Ribeiro Braga, 202, Bairro Beira Rio, na cidade de Cocalinho/MT, representada neste ato pela sócia administradora, Srª. Suzana Morais Guimarães, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob nº 004.905.691-37 e Cédula de Identidade nº 0898925999 SSP/BA, doravante denominada CONTRATADA, Celebram o presente contrato com referencia a Carta Convite n°011/2020.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato é o fornecimento de materiais e mão de obra, em regime de empreitada global, para a perfuração e construção de dois poços tubulares profundos, limpeza e desobistrução de outros 06 (seis) poços, na zona Urbana do Município de Cocalinho, e os serviços necessários para a outorga do direito de usa de água subterrânea. A referida obra deve ser executada conforme: Memorial Descritivo e estipulações constantes no edital, elaborado pela arquiteta Regina da Silva, que se constitui o anexo I do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato terá início em 30 de julho de 2020 e findando-se em 31 de dezembro de 2020, porém o prazo de execução é imediato, dada a urgência necessária para o abastecimento da população. A Contratada terá o prazo de 4 dias para executar o serviço, a contar da assinatura do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO - O início da execução dos serviços deverá se dar no prazo de 24 horas após a assinatura do contrato.

CLÁSULA TERCEIRA: O preço ajustado para o presente contrato é de R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais), a serem pagos mediante a apresentação de notas fiscais corretamente preenchidas e de acordo com a proposta da planilha apresentada no edital da carta convite Nº 011/2020, como segue.

ITEM	OBJETO	QUANT.	UNID	V.UNIT	V. TOTAL
1	PERFURAÇÃO DE POÇO ATÉ 15OM	02		24.900,00	49.800,00
2	Limpeza, revestimento e desobstrução do poço Alto Cocalinho.	01		12.490,00	12.490,00
3	Limpeza, do poço do DETRAN	01		5.000,00	5.000,00
4	Limpeza, revestimento do poço Bosque	01		7.410,00	7.410,00
5	Limpeza, do poço Setor Palmares	01		5.000,00	5.000,00
6	Limpeza e desobstrução do poço Bloquete	01		7.410,00	8.000,00
7	Poço campo de futebol limpeza revestimento e desobistrução	01		12.490,00	12.490,00
VALOR GLOBAL					99.600,00

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços descritos na cláusula primeira, serão pagos da seguinte forma:

d) 90% do valor definitivo no prazo de até 10 dias após a conclusão das etapas perfuração do poço artesiano e sua respectiva instalação; e) 5% do valor definitivo no prazo de até 10 dias, após protocolado o pedido de outorga de direito de uso de águas subterrâneas junto ao DRH; f) 5% do valor definitivo devido no prazo de até 10 dias, após emitida a portaria da outorga do uso de águas subterrâneas pelo DRH.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento fica condicionado a apresentação da nota fiscal e que seja atestado o cumprimento regular das obrigações da Contratada. Estão inclusos no valor acima mencio- nado, todos os encargos incidentes sobre a contratação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O pagamento da ART (Anotação de Responsa- bilidade Técnica) referente ao serviço ora contratado, corre por conta da Contratada, assim como dos funcionários que irão rea- lizar esses serviços, bem como dos profissionais técnicos ne- cessários.

PARÁGRAFO QUARTO – Todos os deslocamentos que se façam necessá- rios, assim como alimentação, hospedagem, transporte, estão abrangidos no valor ora contratado, como também se a Contratada necessitar de serviços de terceiros.

PARÁGRAFO QUINTO – A emissão de nota fiscal será acompanhada de extrato resumido das atividades exercidas.

PARÁGRAFO SEXTO – Sobre os pagamentos efetuados serão procedidos nos devidos descontos legais observando a legislação vigente.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Para efeito de pagamento dos serviços execu- tados, será observado o que estabelece as legislações vigentes do ISSQN e INSS quanto aos procedimentos de retenção, recolhi- mento e fiscalização, cujos percentuais deverão ser destacados na Nota fiscal.

PARÁGRAFO OITAVO – O valor da presente contratação refere-se a estimativa de profundidade do poço de 150m, de modo que o valor efetivo do contrato, inclusive para fins do que consta na cláu- sula primeira deste contrato, será apurado quando encerrada a perfuração e identificada a metragem correta e os materiais uti- lizados.

PARÁGRAFO NONO – A metragem efetivamente executada ensejará na alteração dos itens que se sujeitam a quantificação em metros, para fins de apuração do valor efetivamente devido à Contratada.

PARÁGRAFO DÉCIMO – O presente contrato poderá ser aditivado.

CLÁUSULA QUARTA: As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Cod. Red	Unidade Orc	F. Programatica	Prj/Atividade	Elemento Despesa	valor
423	08.002	17.511.0080	1.034	4.4.90.51.00	99.600,00

CLÁUSULA QUINTA: A CONTRATANTE se reserva no direito de fisca- lizar a execução dos serviços prestados, sem prejuízo de orien- tações ‘in loco´ dos servidores da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando da entrega dos serviços, o Município emitirá Termo de Recebimento Provisório, dispondo do prazo de até 90 (noventa) dias para verificação da conformidade desta com as disposições constantes na Carta Convite nº 011/2020.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Após a verificação e consequente aprovação, será emitido Termo de Recebimento Definitivo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Sempre que for constatada qualquer irregu- laridade na execução dos serviços, a Contratada será intimada para regularizar as deficiências apontadas, para só então ser exigido o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - O prazo de garantia da obra começará a correr a partir da data de expedição do termo de aceitação da obra.

PARÁGRAFO QUINTO - No caso de a execução dos serviços não estar de acordo com as Especificações Técnicas e demais exigências fixadas na Carta Convite nº 011/2020 e no contrato, o Município poderá reter o pagamento em sua integralidade até que sejam processadas as alterações e retificações determinadas.

CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA obriga-se ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições do contrato, desempenhando com zelo os serviços a seu encargo, em obediência à ética e às normas técnicas pertinentes.

CLÁUSULA SÉTIMA: A CONTRATADA não poderá ceder o presente vínculo

ou subcontratar o seu objeto, sem a prévia autorização expressa da CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA: A CONTRATADA obriga-se a promover as correções na execução do objeto do contrato, logo que assim for exigido pelo órgão de fiscalização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA: A CONTRATADA sofrerá pela inexecução total ou parcial do contrato, as seguintes sanções:

a) A CONTRATADA ficará sujeita a multa de até 20% (vinte por cento), sobre o valor total adjudicado no caso de apresentação de documento ou declaração falsa para fins de habilitação no presente processo licitatório, ou caso não compareça para assi- nar o contrato administrativo. No presente caso, a contratação será rescindida e será aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú- blica, por prazo de 03 (três) anos. b) Advertência – Sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido a contratada desde que ao caso não se apliquem as demais penalidades. c) A recusa pelo fornecedor em atender ao objeto adjudicado e não assinar o contrato administrativo acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato administrativo, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos). d) O não cumprimento dentro do prazo fixado pelo município e nos casos em que deva refazer os serviços devido a vícios, de- feitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições dos serviços executados, a CONTRATADA ficará sujeita a multa de 2% ao dia do valor do contrato, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor total adjudicado. e) A inexecução do contrato administrativo acarretará a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato adminis- trativo, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).

Parágrafo único – A multa aplicada será descontado do valor que a Contratada faça jus a receber.

CLÁUSULA DÉCIMA: O presente contrato poderá ser rescindido nos termos da art. 78 e com observância ao art. 79, ambos da lei nº 8.666/93, especialmente:

I - pela CONTRATANTE: a) descumprimento, pela CONTRATADA, de qualquer cláusula con- tratual; b) razões de interesse público; c) falência, requerimento de recuperação judicial ou instau- ração de insolvência civil à CONTRATADA e, II - pela CONTRATADA: d) a falta injustificada de pagamento, no devido tempo e sem razão plausível.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos serão resolvidos nos termos da Lei Federal n° 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa/Mt, para dirimir dúvidas oriundas da aplicação deste contrato.

E, por estarem justos e acordados, os contratantes assinam este termo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentais.

Cocalinho – MT, 27 de julho de 2020.

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DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal CONTRATANTE

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SUSANA MORAIS GUIMARÃES CNPJ nº 22.695.739/0001-06

CONTRATADA