PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL nº 13/2020: 1.ª ATA DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO
7 de Agosto de 2020
Aos cinco (05) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, as 13h30min, via Web devido a pandemia reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1455, Termo de Infração nº 1456, Termos de Apreensão nº 0489, 0490, 0491 e 0492 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT, referente ao estabelecimento ILARIO CONVENIENCIA do (a) responsável/proprietário ILARIO FIDESKI, cujo o CNPJ nº: 10.528.483/0001-55, situado a Av: Brasil, Nº 953, no bairro União, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 13/2020.
Paranatinga/MT, 05 de agosto de 2020.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária
BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro