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Pref. Paranatinga

Aos vinte e oito (28) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, as 13h30min, via Web devido a pandemia, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1496, Termo de Infração nº 1497 Termo de Apreensão nº 0496 e Relatório de Inspeção Sanitária referente ao estabelecimento MERCADO BARATEIRO do (a) responsável/proprietário ESMAEL RUFINO LOPES, cujo o CNPJ 08.656.178/0001-05, situado na rua 13 de maio, 726, no bairro Novo Horizonte, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 017/2020.

Paranatinga/MT, 05 de agosto de 2020.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente

VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária

BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro