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Pref. Santo Antônio do Leste

LEI Nº 797/2020

DE: 05 DE AGOSTO DE 2.020

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a semana dos povos indígenas no Município de Santo Antônio do Leste - MT.

Art. 2º. A criação da semana dos povos indígenas, objetiva divulgar, resgatar e preservar a cultura, a arte, a música, o idioma, a história, bem como valorizar e apoiar a realização de encontros, exposições, estudos, debates, manifestações artísticas, e todas as atividades relacionadas à cultura e à auto-preservação das comunidades indígenas dentro e fora de seus territórios no município.

Art. 3º. Os eventos culturais em comemoração a semana dos povos indígenas acontecerão prioritariamente no mês de abril de cada ano de modo a coincidir com o dia 19 de Abril, data oficial em que se comemora o Dia Nacional do Índio.

Art. 4º. Durante a Semana Municipal dos Povos Indígenas deverão ser organizadas atividades com ênfase nas manifestações culturais que tradicionalmente possui uma importância singular para as comunidades indígenas ficando a cargo das lideranças indígenas e entidades representativas da comunidade, com apoio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 5º. Os recursos financeiros para garantir a realização desses eventos, poderão ser alocados junto a Secretaria Estadual de Cultura, entidades de defesa da causa indígena, iniciativa privada, com apoio da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

05 DE AGOSTO DE 2.020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL