Lei nº 797/2020
7 de Agosto de 2020
LEI Nº 797/2020
DE: 05 DE AGOSTO DE 2.020
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a semana dos povos indígenas no Município de Santo Antônio do Leste - MT.
Art. 2º. A criação da semana dos povos indígenas, objetiva divulgar, resgatar e preservar a cultura, a arte, a música, o idioma, a história, bem como valorizar e apoiar a realização de encontros, exposições, estudos, debates, manifestações artísticas, e todas as atividades relacionadas à cultura e à auto-preservação das comunidades indígenas dentro e fora de seus territórios no município.
Art. 3º. Os eventos culturais em comemoração a semana dos povos indígenas acontecerão prioritariamente no mês de abril de cada ano de modo a coincidir com o dia 19 de Abril, data oficial em que se comemora o Dia Nacional do Índio.
Art. 4º. Durante a Semana Municipal dos Povos Indígenas deverão ser organizadas atividades com ênfase nas manifestações culturais que tradicionalmente possui uma importância singular para as comunidades indígenas ficando a cargo das lideranças indígenas e entidades representativas da comunidade, com apoio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º. Os recursos financeiros para garantir a realização desses eventos, poderão ser alocados junto a Secretaria Estadual de Cultura, entidades de defesa da causa indígena, iniciativa privada, com apoio da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
05 DE AGOSTO DE 2.020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL