DATA: 06 DE AGOSTO DE 2020.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, na seguinte dotação orçamentária:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.00001 – DEPTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.00001.20 – AGRICULTURA

08.00001.20.608- Promoção da Produção Agropecuária

08.00001.20.608.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AMBIENTAL

08.00001.20.608.0014.1051- Aquisição de Patrulha Mecanizada

449052.00.00.0124054-Equip. e Material Permanente R$ 528.375,73.

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no montante de R$ 528.375,73, proporcionado por receita oriunda de Convênios Federais:

2.418.991.100	Outras Transferências da União Principal
2.418.991.101	Outras Transferências da União - Principal - Convênio Aquisição de Maquinário	528.375,73

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º passam a integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 668/2019, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL