PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N.º 002/2019, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2017

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – BARÃO-PREVI, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 05.204.707/0001-33 situado na Avenida Augusto Leverger, s/n°, Bairro Centro, Barão de Melgaço/MT, representado neste ato pelo gestora Sra. VERA LUCIA DIAS MORENO, portadora do CPF nº 229.543.681-87 e do RG nº 01347837 SSP/MT, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, residente e domiciliado em Barão de Melgaço/MT doravante denominado CONTRATANTE, e

Considerando o disposto na Cláusula 5.2. do Contrato Administrativo nº 002/2019 estatuindo que em cada exercício financeiro deverá ser pactuado termo de apostilamento como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro durante toda a relação contratual.

Considerando que o percentual do IGPM relativo ao 12 (doze) primeiros meses de vigência contratual (julho/2019 a junho/2020) foi de 7 7,31332% (sete inteiros e trinta e um mil e trezentos e trinta e dois centésimos de milésimo por cento), RESOLVE modificar unilateralmente o Contrato Administrativo nº 002/2019, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Contrato Administrativo nº 002/2019, para o valor total de R$ 111.303,72 (cento e onze mil, trezentos e três reais e setenta e dois centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 9.275,31 (nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), que deverão ser pagos para às empresas consorciadas, da seguinte forma:

a) R$ 7.605,75 para a empresa Agenda Assessoria;

b) R$ 927,53 para a empresa Agenda Contabilidade;

c) R$ 742,03 para Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados.

Com amparo na cláusula 5.2 do antedito contrato, atendendo solicitação do Consorcio Gestor RPPS. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993 e entrará em vigor a partir de 01/08/2020 a 31/07/2021.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Contrato Administrativo nº 002/2019, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O BARÃO-PREVI providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na imprensa oficial adotada pelo município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93.

Barão de Melgaço /MT, 13 de julho de 2020.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – BARÃO-PREVI.

VERA LUCIA DIAS MORENO – Gestora