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Pref. Poconé

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2020, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ/ MT E NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO EIRELI – EPP.

CONSIDERANDO os termos da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na Representação de Natureza Externa n. 14.608-0/2020;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONSIDERANDO a eficiência dos atos administrativos e ao atendimento ao interesse público.

Resolve:

CANCELAR a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2020 – PREGÃO Nº 023/2020, nos termos do item 11.2.2. O Município poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

Determino, por conseguinte, a adoção das providências necessárias para finalização do ato.

Registre-se.

Publique.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 06 de Agosto de 2020.

Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé