EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2020
7 de Agosto de 2020
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2020, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ/ MT E NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO EIRELI – EPP.
CONSIDERANDO os termos da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na Representação de Natureza Externa n. 14.608-0/2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
CONSIDERANDO a eficiência dos atos administrativos e ao atendimento ao interesse público.
Resolve:
CANCELAR a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2020 – PREGÃO Nº 023/2020, nos termos do item 11.2.2. O Município poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.
Determino, por conseguinte, a adoção das providências necessárias para finalização do ato.
Registre-se.
Publique.
Cumpra-se.
Poconé/MT, 06 de Agosto de 2020.
Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé