Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 776/2020, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.

“ALTERA E SUSPENDE PARCIALMENTE ALGUMAS MEDIDAS ESTABELECIDAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS OS DECRETOS N. 756/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DECRETO N.768/2020, DE 20 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar política de contenção de despesas correntes e de capital, tendo em vista as restrições orçamentárias e financeiras que a atual conjuntura econômica impõe, para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, em âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de dotação orçamentária e capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter contínuo, tais como folha de pagamento e encargos dela decorrentes, inclusive 13º salário e férias, energia elétrica, telefone, precatórios, decisões judiciais, convênios e contratos firmados levando em conta o regime de competência da despesa;

CONSIDERANDO a Situação do Município de Canabrava do Norte é ainda mais agravante devido ao histórico de endividamento do município herdado pela Administração Municipal;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas de contenção deverá ser de caráter obrigatório, atingindo todas as Secretarias, entidades e dependências municipais, de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO ser imperioso preservar os empregos indispensáveis e manter a regularidade dos pagamentos em dia aos servidores públicos municipais, tido como prioridade absoluta para a gestão municipal, bem como assegurar o pagamento a fornecedores, no menor prazo financeiramente possível;

CONSIDERANDO a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e a racionalização dos recursos um hábito, que deve ser praticado e observado todos os dias;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas se constituirão de instrumento básico de prevenção do equilíbrio fiscal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o estabelecimento de um padrão de gestão responsável;

CONSIDERENADO a necessidade de elaboração de estudos de situações específicas, para a tomada de uma decisão mais complexa;

CONSIDERANDO que o município apresenta no presente momento recuperação financeira que comporte o retorno de algumas medidas anteriormente suspensa nos Decretos n. 756/2020 de 23 de março de 2020 e Decreto n.768/2020, de 20 de maio de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto suspende parcialmente os efeitos jurídicos e financeiros, estabelecidos em algumas normativas do Decreto n. 756/2020, de 23 de março de 2020, que “estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo municipal e dá outras providências” do Decreto n.768/2020, de 20 de maio de 2020 que “altera e suspende parcialmente algumas medidas estabelecidas no decreto municipal n. 756/2020, e dá outras providências”.

Art. 2º. Fica alterada o inciso I, do artigo 8º,do Decreto Municipal n. 756/2020, que passa viger com a seguinte redação, conforme preceitua abaixo:

“Art. 8º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de que trata este Decreto deverão, de imediato, adotar as seguintes medidas:

I – Retorna o pagamento a titulo de verba indenizatória conforme estabelece as leis municipais n.756/2017,n. 908/2019, n. 920/2019, a partir do mês de agosto.

[...]”

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrario em especial os Decretos n. 756/2020 de 23 de março de 2020 e Decreto n.768/2020, de 20 de maio de 2020.

REGISTRA-SE,

PUBLICA-SE,

CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte – MT, em 05 de agosto de 2020.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal