Ementa: “Institui Programa “Adote uma Praça” no Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sancionaa seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” no âmbito do Município de Terra Nova do Norte/MT, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com o fito de promover parcerias entre o poder público municipal e a iniciativa privada para urbanização, manutenção e conservação de praças, espaços públicos e áreas verdes.

§1º - Para efeitos desta Lei, consideram-se espaços públicos:

I - parques naturais;

II - parquinhos infantis;

III - academias populares;

IV - rotatórias;

V- canteiros;

VI - jardins;

VII - praças;

VIII - áreas de ginástica e lazer;

IX - áreas verdes.

§2º - A adoção de uma praça pública pode se destinar a:

I – urbanização da praça pública;

II – implantação de áreas de esporte e lazer;

III – conservação e manutenção da área adotada;

IV – realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer.

Art. 2º - O Município de Terra Nova do Norte poderá, através de Termo de Permissão, permitir, por tempo certo e determinado de até 02 anos, que terceiros interessados, empresas e órgãos ou entidades de direito público ou privado através do protocolo de carta de intenção, assumam os encargos de implantação de projetos ambientais, paisagísticos e/ou de urbanização, manutenção e/ou reforma nas áreas permitidas, obedecendo às disposições desta Lei e os demais atos regulamentares.

§ Único – A permissão de uso tem o objetivo de promover:

I - a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, parques, canteiros ou jardins e outras áreas de ajardinamento, em conjunto com o Poder Público Municipal;

II - a preservação e a conservação do meio ambiente natural e artificial do Município e serviços de jardinagem como irrigação diária, reposição de mudas e tratos culturais em geral;

III - a limpeza e irrigação de vegetação existente nas áreas verdes municipais;

IV - a conservação do mobiliário e dos demais equipamentos existentes nas áreas de praças, jardins e parques, bem como, das demais áreas verdes deste Município.

Art. 3º - Para fins desta Lei consideram-se áreas verdes as praças, parques, canteiros, jardins e outras áreas passíveis de ajardinamento e/ou arborização.

§1º- Fica garantido o livre acesso ao bem público permitido ao uso comum do povo.

§2º - A instalação de bares e lanchonetes, utilizando-se a permissão oriunda desta Lei é expressamente proibida, devendo o interessado fazê-lo através dos meios legais específicos.

Art. 4º - O programa obriga à permissionária a:

I – implantar projetos ambientais, paisagísticos e/ou de urbanização, desde que previamente aprovados pelo Município;

II – manter o bem permitido em sua forma originalmente concebida, sendo-lhe admitida a execução de obras de conservação, desde que aprovadas pelo Município;

III – manter a limpeza diária da área verde concedida como: varrição e recolhimento das lixeiras, assim como limpeza e irrigação da vegetação existente e tratos culturais, conservação dos bancos, campos de futebol e esportes e os demais equipamentos constantes da mesma, ficando responsável a permissionária por todos os materiais de consumo, além dos serviços necessários de manutenção, inclusive o de jardinagem;

IV – promover os reparos físicos, ambientais e paisagísticos que se fizerem necessários à efetiva manutenção do bem permitido, limpeza e conservação.

§1º - Para o fiel cumprimento de suas obrigações, a permissionária se responsabilizará por toda aquisição de material e contratação de pessoal que se fizerem necessárias.

§2º - Quando se tratar, a permissionária, de associação de moradores, os reparos físicos, ambientais e paisagísticos ficarão a cargo do Município de Terra Nova do Norte, devendo a permissionária zelar pela limpeza e conservação.

§3º - O termo de permissão deverá conter os encargos específicos atribuídos à permissionária, correspondentes a cada um dos incisos deste artigo.

Art. 4º - O Município não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pela permissionária com terceiros, como também por quaisquer danos ou indenizações a terceiros em decorrência de atos que diretamente ou através de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratados venham a suscitar em relação à área verde ou praça pública permitida.

Art. 5º - A permissão estabelecida nesta Lei não implica utilização exclusiva da área verde ou praça pública pela permissionária.

Art. 6º - Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado, obedecendo os seguintes critérios:

I - Inscrição dos dizeres:

a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado por.

II - Além dos dizeres, poderá ser inserida a logomarca da empresa na Placa.

III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, obedecendo um limite máximo de até 4 m² (quatro metros quadrados).

IV - Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local adotado, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a paisagem.

§Único - Além do benefício descrito no caput artigo 5º, a empresa ou pessoa física parceira terá um desconto de 50% em seu IPTU.

Art. 7º - Encerrada cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização.

Art. 8º - O Poder Executivo deverá em até 60 (sessenta) dias da aprovação desta Lei, baixar Decreto com as regulamentações necessárias, inclusive a minuta do Termo de Permissão, as despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos 06 dias do mês de agosto de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal