O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 778/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa : 0487– Descentralização das Ações de Assistência Social

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2020)	Valor em R$ do ano em Curso (2020)
2.097 – EEC	2	Enfrentamento da Emergência COVID19 – Assist. Social	Secretaria Municipal de Assistência Social	Unidade	01	200.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 822/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2020, a seguinte ação:

Programa: 0487– Descentralização das Ações de Assistência Social

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social	Função: 08 – Assistência Social Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária	2.097 – Enfrentamento da Emergência COVID19 – Assist. Social	Manutenção do Programa Realizada	Unidade	1,00	R$ 200.000,00

Art. 3º - Esta Lei terá seus efeitos retroagidos à partir de 01 de Junho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de agosto de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal