O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Lei Municipal 833/2019 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa : 0487– Descentralização das Ações de Assistência Social

Ação: Enfrentamento da Emergência COVID19 – Assist. Social

Elemento: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado .... R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Cívil..... R$ 1.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ................. ....... R$ 1.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ............................ R$ 1.000,00

3.3.50.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................... R$ 1.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita ............ R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física ....R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ...........R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00. Recursos Ordinários

Elemento: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado .................R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Cívil.......................R$ 90.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ........................................R$ 18.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ........................................R$ 1.000,00

3.3.50.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................R$ 30.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita .......................R$ 18.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física ......R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...R$ 10.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.29. Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elemento: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado .................R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Cívil.........................R$ 1.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ..........................................R$ 1.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais ..........................................R$ 1.000,00

3.3.50.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ......R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ...........................................R$ 1.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita .........................R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física ...... ..R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ......R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.27. Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2020, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43.

II – até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), resultantes de excesso de arrecadação provenientes do crédito de receitas não comtempladas no orçamento programa para 2020, nos termos do Inciso II, § 1º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta Lei terá seus efeitos retroagidos à partir de 01 de Junho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de agosto de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal