LEI 764/2015

“Autoriza o Poder Executivo a fazer alterações no artigo, 3º da Lei, 715/2014”.

EMIVAL GOMES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, sobretudo, a contida no art. 185 da Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 6°, V, art. 44, I e art. 77, I, ambos da Lei Orgânica Municipal e observando o relevante interesse público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionae promulga seguinte lei:

Art. 1°. Fica Autorizado o Executivo Municipal a fazer alteração no Artigo 3º da Lei 715/2014, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - O imóvel doado se destinará para construção de Comercio e Indústria e/ou para residência.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de Julho de 2015.

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EMIVAL GOMES DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL