RATIFICAÇÃO DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2020/PB-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E, AINDA, EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ART. 26. “caput” DA LEI NACIONAL DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO, CONSIDERANDO O INCOMENSURÁVEL INTERESSE PÚBLICO, RATIFICA A ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2020/PB-MT, PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 01/2020/TCE-MT; REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA BRANCA-MT, ANCORADO NA NORMA INSCRITA NO ART. 15, Caput da LEI Nº. 8.666/93, ALTERADA, TENDO COMO OBJETO CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISTAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, LANÇAMENTO, EMISSÕES DE PARECERES JURÍDICOS E COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E EM RECUPERAÇÃO DE ATIVOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS; NO VALOR GLOBAL DE R$ 516.800,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS).

Araguainha - MT, 28 de Julho de 2020.

Silvio Jose de Morais Filho

Prefeito Municipal