Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 041, de 10 de março de 1995 e dá outras providências.

Art. 1º Esta lei dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 041, de 10 de março de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santo Afonso – MT.

Art. 2º O artigo 3º, caput, e os incisos I a III, da Lei Municipal nº 041, de 10 de março de 1995, passam a viger com a seguinte redação:

(...)

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social deste Município será integrado por 10 (dez) membros titulares e 10 suplentes, respeitada a composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade civil, com a seguinte composição:

PODER PÚBLICO:

I - um representante do corpo funcional efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal;

II - quatro representantes do Poder Executivo;

USUÁRIOS:

III - um representante dos Conselhos Deliberativos Escolares da Rede Municipal de Ensino que não tenha vínculo com a Administração;

IV - um representante da Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos;

V - um representante dos Sindicatos ou Associações com sede ou jurisdição no município, preferidas as primeiras (com sede no município);

VI – representante das Igrejas Católica e Evangélica, com alternância entre titular e suplente nesta ordem, bem como no mandato em ordem inversa (um mandato com titular membro da Igreja Católica e suplente da igreja evangélica e vice-versa no mandato subseqüente);

VII - um representante das Organizações Comunitárias (Clube de Mães, Casa da Amizade, Lions Club, Maçonaria, Pastoral da Criança,...), com preferência para as Instituições sediadas no Município.

Art. 3º O art. 3º da Lei nº 041, de 10 de março de 1995, fica acrescidos dos §§ 5º e 6º, que passarão a viger com a seguinte redação:

(...)

§ 5º Serão impedidos de comporem este conselho, simultaneamente, cônjuges e parentes até o 2º grau.

§ 6º Na ausência das Instituições ou no caso de inércia das mesmas após 15 (quinze) dias do comunicado para comporem o Conselho ou da verificação da ausência ou inexistência, o Prefeito Municipal indicará o membro do Conselho observado, tanto quanto possível, a mesma origem do membro não indicado.

(...)

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, 189º da Independência, 122º da República, e 20º da Emancipação Político-Administrativa.

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal