Lei Municipal nº 2.868/2020
7 de Agosto de 2020
Lei Municipal n° 2.868, de 06 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.600/2016 que dispõe sobre a criação dos empregos públicos temporários de Auxiliar de Inspeção, Auxiliar de Inspeção Assistente, Auxiliar de Inspeção Administrativo e Auxiliar de Inspeção Administrativo Sênior, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 2.600/2016, que passa a vigorar com o acréscimo do art. 7º-A, nos seguintes termos:
Art. 7º-A Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nomear via portaria específica, em caráter provisório, servidores efetivos, com anuência dos mesmos, para que desenvolvam as atribuições, competências, atividades relacionadas aos cargos previstos no anexo único da Lei Municipal nº 2.600/2016.
§ 1º Os servidores efetivos nomeados provisoriamente para o desempenho das atividades necessárias ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.600/2016, receberão além de sua remuneração dos cargos efetivos, o valor equivalente a eventuais horas extraordinárias já previstas em lei.
§ 2º O servidor efetivo que exercer temporariamente, as atividades relacionadas aos cargos previsto no anexo único da Lei Municipal nº 2.600/2016, receberá ainda adicional de insalubridade nos termos e porcentagem a ser definida conforme Lei Complementar nº 028/2007, art. 91, I, e § 3º, mediante Laudo Técnico Específico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 06 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município