PORTARIA Nº 429 de 03 de agosto de 2020.
7 de Agosto de 2020
PORTARIA Nº 429, de 03 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a Nomeação do Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra de CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DOM PEDRO CASALDALIGA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, referente ao contrato nº 077/2020 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Artigo 1° - Nomear o Engenheiro Civil MARKUS TULIO FERRO BRITO, brasileiro, casado, portador do RG 20221 CREA-GO, CPF nº 819.313.361.72, CREA 100.331.302-7, para exercer a função de Fiscal Responsável pela obra de CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DOM PEDRO CASALDALIGA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO Nº 870548/2018/MTUR/CAIXA E CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO, Conforme Projeto Básico de Engenharia, Memorial Descritivo, Cronograma de Desembolso, Orçamento Estimado em Planilha de Quantitativos e Custos Unitário, Edital e Proposta de Preços e demais Anexos, referente ao contrato nº 077/2020.
Artigo 2° - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.
Artigo 3° - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.
Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICA-SE,
REGISTRA-SE E
CUMPRA-SE.
São Félix do Araguaia - MT, 03 de agosto de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
CPF do Fiscal:______________________________________________
Ciente em:__________________________________________________
Assinatura__________________________________________________
Nome por extenso:___________________________________________
Testemunha: Testemunha:
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CPF:________________________ CPF:________________________