LEI N.968/2020, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 957/2020, ALTERANDO AS FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADICIONANDO O DETALHAMENTO DAS FONTES REFERENTE ÀS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 957, de 08 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º- Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 836.861,23 (oitocentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), na Lei Orçamentária Anual vigente - Lei Municipal nº. 937/2019, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessárias para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo covid-19 (coronavírus), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	06	MAC – Média e Alta Complexidade
Função	10	Saúde
Sub-Função	122	Administração Geral
Programa	136	Mac Média e Alta Complexidade
Atividade	2.132	Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (covid-19).
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	Detalhamento	Valor R$
33.90.30.00.00.00		Material de Consumo	46	074000	474.947,80
33.90.30.00.00.00		Material de Consumo	26	074000	35.000,00
33.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	46	074000	72.474,53
44.90.52.00.00.00		Equipamento e Material Permanente	47	074000	128.038,90
44.90.52.00.00.00		Equipamento e Material Permanente	26	074000	126.400,00
Obs.: *074000 – Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19.

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..................................................................”(NR)

Art. 2º - Fica mantido sem nenhuma alteração os demais artigos da Lei nº 957/2020.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a vigência da Lei nº 957/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa-MT, aos 06 dias do mês de agosto de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal