DECRETO Nº 030/2015

“REGULAMENTA OS VALORES REFERENTES A TAXAS DE SERVIÇOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONFRESA PREVISTAS NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 096/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Complementar n. 096/2014, de 22 de agosto de 2014, no que concerne às taxas de serviços;

DECRETA:

Art. 1º- Ficam estabelecidos, de maneira complementar, os valores referentes a taxas de serviços para Regularização Fundiária no Município de Confresa, previstas no Anexo I da Lei Complementar 096/2014, na forma demonstrada no Anexo Único que fica sendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º - Os serviços a que se referem as taxas em comento dizem respeito aos procedimentos técnicos e administrativos, como levantamento topográfico, confecção das peças técnicas e memoriais descritivos dos imóveis, cadastro social e físico, entre outros.

Art.3º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 31 de agosto de 2015.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal