Decisão Administrativa - Terra Sul - Processo 040/2020
7 de Agosto de 2020
Juara/MT, 04 de Agosto de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/2020 Nº 040/2020
Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do item nº 49 (SULFADIAZINA, DE PRATA, 1% CREME 400GR) realizado pela empresa TERRA SUL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 099/2019/SECAD, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 078/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos Injetáveis/ Gotas/Materiais de Uso Tópico/Pomadas em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.
Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço do item nº 49 (SULFADIAZINA, DE PRATA, 1% CREME 400GR), de R$ 32,06 para R$ 40,00.
A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.
Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.
Conforme relatório de cotação de valores realizado em outros Municípios pela Fiscal de Contratos, o preço do produto supracitado sofreu oscilação (para mais e para menos), conforme planilha anexo, razão pela qual, a administração decidirá por acompanhar o preço da média do mercado.
O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não beneficia somente o contratado. Não apenas a elevação, mas também a diminuição dos encargos justifica o aumento ou a redução da retribuição paga pela Administração contratante. E mais importante ainda, é a consideração de que: “A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, administrativos destina-se a beneficiar precipuamente a própria Administração, eis que deve sempre zelar pela primazia do interesse público.
Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, com a média de mercado praticado atualmente.
Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao contrato vigente o valor médio praticado no mercado.
Do Exposto:
Considerando que o ordenamento não veda a recomposição da equivalência material entre prestação e contraprestação em favor da administração pública, e considerando que esta não tem a livre disponibilidade do interesse público, conclui-se que o poder público tem o dever de buscar a recomposição do equilíbrio econômico dos contratos em que figure como parte, em razão do interesse público. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de reequilíbrio do preço do item nº 49 da Ata de Registro de Preço nº 001-H/2020/ADMINISTRAÇÃO, Pregão nº 106/2020/ADMINISTRAÇÃO, referente ao fornecimento do medicamento SULFADIAZINA, DE PRATA, 1% CREME 400GR em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.
Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente, deve ser considerado a medida do menor valor apresentado nos orçamentos, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes. Conforme planilha apresentada anexo pela Fiscal de Contratos, obtemos assim o valor final de reajuste:
Item 49 – SULFADIAZINA, DE PRATA, 1% CREME 400GR
Valor da Ata: R$ 32,06
Valor com o Reequilíbrio: R$ 38,20
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento. RECOMENDE–SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.
Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, ao Setor de Licitações e Contratos e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal