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Pref. Juara

Juara/MT, 04 de Agosto de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2020 Nº 024/2020

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa WALERIA DOS S. CORDEIRO EIRELI-ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 082/2019/SECAD, a qual resultou a Ata de Registro de Preços nº 065-I/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual aquisição de produtos de higiene e limpeza em Atendimento à Diversas Secretarias”.

A empresa solicita reequilíbrio contratual em razão do aumento na alíquota do ICMS cuja alteração vincula o MVA (margem de valor agregado).

Para regular tal direito da contratada, a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o inciso XXI, do art. 37 da Constituição, em seu art. 65, II, alínea "d" prescreve o seguinte:

“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências (SIC) incalculáveis, retarda dores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”

Para caracterizar o desequilíbrio econômico-financeiro é necessária a comprovação de que os custos do contrato sofreram alteração de tal monta que se tornou inviável sua execução e, ainda, que essa alteração decorreu de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, assim, álea econômica extraordinária e extracontratual.

Sabe-se que a equação econômico-financeira do contrato administrativo é a relação de equivalência formada pelo conjunto dos encargos impostos pela Administração e pela remuneração proposta pelo particular.

Esta relação é estabelecida quando da proposta na licitação e deve manter-se equilibrada durante toda execução do contrato, como garante a Constituição Federal, no seu art. 37, XXI.

Adentrando no mérito da questão, quanto ao requerimento da empresa verifica-se que houve uma variação/aumento de aproximadamente 86,56%do preço do contrato.

A comprovação da existência do fato que comprova o desequilíbrio é de incumbência do interessado. Cumpre consignar que trata-se de requisito primordial para a concessão da Repactuação, a demonstração analítica da variação dos custos do contrato. Este requisito deve ser verificado por meio de planilha de custos e formação de preços.

Ainda, deve haver demonstração objetiva dos fatos supervenientes que justifiquem o desequilíbrio econômico-financeiro, ou seja, deve haver comprovação, não meramente com valores de referência extraídos de pesquisas, de índices oficiais ou de mera variação cambial, mas da efetiva existência do pagamento por parte da empresa, especialmente demonstrando através de notas fiscais de compra.

Assim, deveria a empresa contratada demonstrar mediante planilha que a majoração da alíquota vinculada ao ICMS causou desequilíbrio na equação econômico-financeira de todo o contrato, e que o seu cumprimento na base inicial representaria um prejuízo à contratada com desmedida vantagem à Administração. Devendo haver demonstração cabal do desequilíbrio, o que não ocorreu.

É conveniente, também, considerar outro fator concernente à incidência de imposto, qual seja, impõe à empresa demonstrar o impacto da inclusão tributária sobre a totalidade do contrato, justificando que o desequilíbrio na equação econômico-financeira de todo o contrato, além de representar um prejuízo à contratada com desmedida vantagem à Administração, inviabiliza o seu cumprimento na base inicial.

Como se pode verificar a própria constituição prevê que devem ser mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei. É importante deixar consignado que garantia das condições efetivas da proposta não é sinônimo de garantia de lucro à contratada.

Conclusão:

Não foi possível vislumbrar o direito da contratada ao reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da empresa não ter demonstrado prova cabal do desequilíbrio por meio de planilha de composição de custos e nem mesmo por notas fiscais de compra, imprescindíveis para a instrução do pedido, razão pela qual CONVERTO EM DILIGÊNCIA o Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, oportunizando à empresa Requerente à adequar seu requerimento apresentando a composição dos custos, através de planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado, sob pena de indeferimento do pedido.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena da incidência das sanções cabíveis e previstas no contrato.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal