PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CPL 04/2020
10 de Agosto de 2020
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa R. C. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.830.704/0001-45, estabelecida a Avenida Ludovico Teixeira, nº 2457, Qd n. 34, Lt n. 11, Setor Aeroporto, Aragarças - GO, CEP. 76.240-000, representada neste ato pelo Srº KLEVERTON ANSELMO DA ROCHA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 4432744 DGPC/GO e do CPF n° 978.738.531-87, residente e domiciliado na Rua Joaquim Correa, Qd. 45, Lt. 17, Bairro João Rocha no Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.698-000, tem entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O objeto do presente aditivo é: 1.1.1 Prorrogação do Prazo de Vigência por mais 150 (cento e cinquenta) dias, que tem o seguinte objeto: aquisição de camas hospitalares, tipo Fawler eletrostática elétrica, confeccionada em tubos de aço carbono, pintado com pintura eletrostática a pó com colchão para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde. 1.1.2 A vigência passará a ser do dia 24/07/2020 a 21/12/2020;CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal na clausula sexta do contrato original CPL nº 044/2019.
2.2 Este termo aditivo está fundamentado no artigo 62, parágrafo 3º, Inciso I, da Lei 8.666/93 com o parágrafo único do artigo 56 da Lei 8.245/91.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO
3.1 - As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, serão empenhadas em verbas próprias já consignadas no orçamento em vigência e elencadas neste Termo Aditivo a ser firmados á nível de órgão, unidade e funcional programática da despesa.
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade: 05.001 – Fundo Municipal de Saúde;
Projeto Atividade: 1012 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente – MAC;
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente;
Código Reduzido: 142;
Fontes e Recurso: 100 – Recursos Ordinários;
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.
5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canabrava do Norte – MT, 23 de Julho de 2020.
| JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante | R. C. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA Kleverton Anselmo da Rocha Contratado |
| Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos | |