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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00948/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais ) para Inclusão de Dotações e Fontes de Recursos no Orçamento Vigente:

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08.001.10.122.0034.2073.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado

0146074000-Acoes de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 1.000,00 08.001.10.122.0034.2073.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado

0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 1.000,00

08.001.10.122.0034.2073.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0146074000-Acoes de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 3.000,00 08.001.10.122.0034.2073.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 1.000,00

08.001.10.122.0034.2073.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS

0146074000-Acoes de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 1.000,00 08.001.10.122.0034.2073.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS

0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 1.000,00

08.001.10.122.0034.2073.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0146074000-Acoes de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 1.000,00 08.001.10.122.0034.2073.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

1.000,00

Sub-Total:

10.000,00

Total Parcial Suplementado:

10.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Anul. Total ou Parcial de Dotação

08.001.10.301.0006.2026.3.1.9.0.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 5.000,00 08.001.10.301.0006.2026.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

5.000,00

Sub-Total:

10.000,00

Total Parcial Reduzido:

10.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 05, Agosto de 2020

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeito