INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE COCALINHO E A EMPRESA, HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES – EIRELLI.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. 676, Setor Central, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE; e do outro lado a firma HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES – EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ(MF) sob o nº 05.743.288/0001-08, com sede na RUA 104, N 74, SETOR SUL, Goiania GO, neste ato representada pelo seu sócio diretor, o Sr. WEVERTON LUIZ COELHO, doravante denominado CONTRATADA respectivamente, tem justos e convencionados o presente Instrumento, conforme as normas descritas na Licitação aberta na modalidade de Pregão Presencial – Edital nº 015/2020, objetivando o fornecimento do iten abaixo especificado, mediante às seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1.1 - Este contrato rege-se pelas normas da Lei nº 8.666/93, e legislação civil aplicável à espécie. É firmado com base em processo de licitação ultimado, na modalidade Pregão Presencial, conforme ultimado através do Edital de Pregão nº 015/2020, de 21 de fevereiro de 2020, o qual faz parte integrante deste instrumento, como nele expressas estivessem suas condições e obrigações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

2.1 – O objeto do presente contrato, para aquisições de um aparelho de ultrassom de uso hospitalar em atendimento Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue discriminação do produto:

Item	Produto	Produto	Modelo	Quant	Valor total
1	Equipamento transportável sobre rodízios com no mínimo de 22000 canais digitais de processamento para oferecer qualidade de imagem em Modo 2D, Modo M, modo M Anatômico. Modo Power Doppler, Modo Color Doppler, Modo Doppler Espectral e Doppler Contínuo. Modo 2D. Console ergonômico com teclas programáveis. Tecnologia de feixes compostos e Tecnologia de redução de ruído e artefatos, zoom Read/Write. Imagem trapezoidal - possibilita aumentar em 20% o campo de visão em imagens com transdutor linear. Imagem Harmônica: função com aplicação para todos os transdutores. Imagem Harmônica de Pulso Invertido. Modo M, Modo Power Doppler. Modo Color Doppler. Modo Dual Live: divisão de imagem em tela dupla de Modo B + Modo color, ambos em tempo real. Power Doppler Direcional. Modo Doppler Espectral. Modo Doppler Continuo. Tissue Doppler Imaging (TDI) colorido e espectral. Modo Triplex. Pacote de cálculos específicos. Pacote de cálculos simples. Tecla que permite ajustes rápidos de imagem, otimizando automaticamente os parâmetros para imagem em modo B e Modo Doppler. Divisão de tela em no mínimo 1,2 e 4 imagens para visualização e a análise de imagens em Modo B, Modo M, Modo Power, Modo Color, Modo Espectral, Dual – Modo de divisão dupla de tela com combinações de modos. Software de imagem panorâmica com capacidade de realizar medidas. Software de análise automática em tempo real da curva Doppler. Permitir acesso às imagens salvas para pós-analise e processamento. Possibilitar armazenar as imagens em movimento. Cine loop e Cine Loop Save. Pós-processamento de medidas. Pós-processamento de imagens. Banco de palavras em português. Monitor LCD ou LED com no mínimo 17 polegadas. Deve permitir arquivar/revisar imagens. Frame rate de pelo menos 490 frames por segundo. Todos os transdutores multifrequenciais, banda larga. HD interno de no mínimo 500 GB. 04 portas USB no mínimo. Mínimo de 03 portas ativas para transdutores. Passível de upgrade para tecnologia de aquisição de imagens 4D. Conectividade de rede DICOM. DICOM 3.0 (Media Storage, Verification, Print, Storage, Storage/Commitment, Worklist, Query – Retrieve, MPPS (Modality Performance Procedure Step), Structured Reporting). Drive (gravador) de DVD-R para armazenamento de imagens e/ou clips em CD ou DVD regravável, no formato: ou JPEG/AVI ou MPEGI (Padrão Windows) ou DICOM com visualizador DICOM de leitura automática. Gravação de imagens em pen drive. Impressão direta. Pelo menos 32 presets programáveis pelo usuário. Acompanhar os seguintes transdutores banda larga multifrequenciais: Transdutor Convexo que atenda as frequências de 2.0 a 5.0 MHz; Transdutor Endocavitário que atenda as frequências de 4.0 a 9.0 MHz; Transdutor Linear que atenda as frequências de 4.0 a 11 MHz; Transdutor Setorial adulto que atenda as frequências de 2.0 a 4.0 MHz. Acessórios: Impressora a laser colorida, no break compatível com o equipamento. Tensão de acordo com a entidade solicitante. GARANTIA DE 12 MESES REGISTRO NA ANVISA . INSTALAÇÃO: TREINAMENTO PRESENCIAL PARA A EQUIPE ENTREGA EM ATÉ 40 DIAS.	COD: 00028541ULTRASSON	DC-30 RADIO CARDIO FABRICANTE MINDRAY	1	76.000,00
VALOR TOTAL					76.000,00

2.2 - As quantidades constantes neste Contrato de Fornecimento poderão não ser adquiridos pelo Município em sua totalidade. Quando adquiridos, serão fornecidos pela empresa acima identificada, mediante emissão de ordem de fornecimento (requisição), de acordo com o disposto no Edital que a originou, podendo o fornecimento ser parcial ou total, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES:

3.1 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA:

I - Entregar com pontualidade o produto ofertado;

II - Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da presente licitação;

IV - Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação.

3.2 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATANTE

I - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

II - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato;

III - Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

CLAUSULA QUARTA - FORMA DE FORNECIMENTO DE OBJETO:

4.1 – O equipamento será solicitado conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e devera ser entregue no local indicado na requisição pelo prazo máximo 40 (quarenta) dias, a contar do recebimento da requisição devidamente assinada.

4.2 – A Contratada, ficará obrigada a trocar as suas expensas o material e/ou produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

4.3 – Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

4.4 – A Contratada, sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos materiais prestando esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

5.1. O valor global do fornecimento, ora contratado é de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), fixo e irreajustável.

5.3. No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

5.4 – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis, a contar da efetiva entrega do equipamento desta licitação, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.

5.5 - A Nota Fiscal, deverá ser emitida pela licitante vencedora/contratada, obrigatoriamente com o mesmo número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho;

5.6 – Em caso de devolução da Nota Fiscal para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

5.7. O pagamento só será efetuado após a comprovação pelo contrato de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante apresentação das Certidões Negativas de Débito com INSS e com o FGTS.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. O prazo do contrato será de 60 dias, contados da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

7.1. As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão a cargo das seguintes dotações orçamentárias:

Cod. Red. 283

Unidade Orc. 07.001

F. Programatico. 10302.0116

Prj. Atividade. 2.049

Elemento Despesa. 4.4.90.52.00.00.00

8 - CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES:

8.1 – Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

8.2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93:

I- advertência;

II- multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,

III– suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

8.3. Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

8.4. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

8.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrada judicialmente.

8.6 - As multas de que trata este capítulo, serão descontadas do pagamento eventualmente devido pela Administração ou na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhida pela adjudicatária em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

9.1 - A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I, XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO:

10.1. Dentro do prazo legal, contado de sua assinatura, o CONTRATANTE providenciará a publicação de resumo deste Contrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA:

11.1. O presente Contrato vigorará a partir da assinatura do contrato até 09/09/2020.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. O Foro para dirimência de qualquer procedimento judicial relacionado com o presente contrato é o da Comarca de Água Boa Estado do Mato Grosso.

Estando assim, justos e pactuados, firmam o presente instrumento em três (3) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias abaixo designadas, para surtir os efeitos de direito.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Cocalinho, aos 09 dias do mês de julho de 2020.

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DALVA MARIA DE LIMA PERES

CONTRATANTE

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HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES – EIRELLI

CNPJ: 05.743.288/0001-08

Contratada: