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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 078/2020.

De 06 de agosto de 2020.

“Concessão a requerimento de Isenção de Alvará de Localização e Funcionamento a Micro Empreendera VALDINEIA DE AGUIAR VERLY – MARCENARIA UNIÃO, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

Por força da Lei Complementar 060 de 20 de dezembro de 2017, em seu artigo 136, VI,

Considerando, as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 4º, § 3º;

Considerando, o requerimento de Isenção, datado de 06 de agosto de 2020, Protocolo: 1046, de 06/08/20.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder a Isenção das taxas referente a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento a Micro Empreendedora Individual VALDINEIA DE AGUIAR VERLY, nome fantasia: MARCENARIA UNIÃO, sob o CNPJ: 24.172.402/001-31.

Art. 2º. A isenção concedida estará condicionada a renovação anual, e serão renovadas mediante Ato do Poder Executivo, sempre a requerimento do interessado.

Art. 3º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 06 de agosto de 2020.

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal